Secretaria de Fazenda de Campos lança 0800 para atendimento aos contribuintes

O telefone 0800-6025343 é, exclusivamente, para atendimento referente aos serviços da Secretaria de Fazenda, como agendamento, acompanhamentos processuais e esclarecimento de dúvidas tributárias

Os contribuintes de Campos que precisarem de atendimento na Secretaria Municipal de Fazenda poderão, a partir desta quinta-feira (27), ligar para o 0800-6025343. O Call-Center já está disponível e, nele, os contribuintes podem fazer agendamento, solicitar informações a respeito do andamento processual de seus requerimentos e receber orientações gerais para acesso aos serviços já disponíveis na ferramenta on-line. Essa é mais uma medida da secretaria, para desburocratizar o atendimento. Vale ressaltar que o 0800 é para atendimentos referentes aos serviços oferecidos pela Secretaria de Fazenda.

Na semana passada, o prefeito Wladimir Garotinho se reuniu com o secretário de Fazenda, Márcio Morales, o subsecretário Carlos Roberto dos Santos Júnior e equipe técnica da secretaria para ajustes da operacionalização do sistema, que vai possibilitar o atendimento sem que os contribuintes precisem sair de casa.

Para o atendimento, através do 0800, os contribuintes devem informar o número do documento pessoal (CPF); CNPJ, se for pessoa jurídica e inscrição do imóvel, se for o caso, para que o agendamento seja realizado.  A secretaria também possui o portal, através do endereço eletrônico www.fazenda.campos.rj.gov.br, onde os contribuintes já agendam atendimento, esclarecem dúvidas e acompanham processos. 

O secretário de Fazenda, Márcio Morales, falou sobre o novo serviço: “O Call-center vai disponibilizar informações aos contribuintes, acesso para acompanhamento dos processos e de todo serviço que a Secretaria de Fazenda disponibiliza”. Os contadores, que costumam ter vários clientes, também poderão agendar seus serviços através do Call-Center.

Os contribuintes que chegarem à secretaria sem o agendamento prévio pelo telefone ou pelo portal, também, serão atendidos. “A secretaria possui um guichê dedicado especificamente para esses casos”, esclarece o subsecretário de Atendimento, Antônio César.

O subsecretário de Fazenda, Carlos Roberto dos Santos Junior, reforça que, no momento do atendimento pelo 0800, se o contribuinte não tiver o número de inscrição do imóvel, o agendamento poderá ser concluído e a apresentação deste dado poderá ser feita no atendimento presencial. “A equipe do Call-Center está preparada para esclarecer dúvidas no momento do atendimento”, explica. Apesar da pandemia, a Central de Atendimento ao Contribuinte está funcionando de segunda a sexta feira de 9h as 16h, observando todas as regras de distanciamento social, higienização e demais cuidados necessários.

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Instrução Normativa da Secretaria de Fazenda para requerimentos

Fazenda estabelece documentos para formalização dos requerimentos. Para evitar entraves nos processos, a secretaria publicou Instrução Normativa que cria ordenamento para requerimentos apresentados no momento do protocolo

Para evitar entraves na tramitação dos processos administrativo-tributários, a Secretaria de Fazenda publicou no Diário Oficial na semana passada, a Instrução Normativa Número 01/21, que relaciona os documentos a serem apresentados ao órgão no momento do protocolo, para que o procedimento administrativo seja apreciado sem a necessidade de exigência da juntada de novos documentos essenciais ao controle da legalidade dos atos da administração tributária, como nos casos de isenção do IPTU, desmembramentos de imóveis, entre outros.

O subsecretário de Fazenda, Carlos Roberto dos Santos Júnior, destaca que “as regras são necessárias, pois, além de maior eficiência na prestação dos serviços, dá transparência e celeridade aos procedimentos, evitando retrabalho ou indeferimento por não apresentação de documentos comprobatórios da alegação do contribuinte e possibilita ainda uma melhor gestão da mão de obra interna utilizada para servir ao próprio requerente ou a outro cidadão contribuinte”.

Por fim, o subsecretário reforça “que, apesar da pandemia, observando todas as regras de distanciamento social, higienização e demais cuidados necessários, a Central de Atendimento ao Contribuinte está funcionando de segunda à sexta feira, de 9h às 16h”.

Clique no link e veja a relação de documentos necessários no ato do protocolo: https://www.campos.rj.gov.br/arquivos/DO/2021/Mai/DiarioOficialEletronicoEdicao-849.pdf

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Secretarias de Fazenda e Desenvolvimento Econômico e Turismo assinam portaria conjunta buscando otimização do fluxo de emissão de alvarás de funcionamento

Considerando a necessidade de aperfeiçoar o fluxo de emissão dos Alvarás de funcionamento no âmbito municipal, foi publicada em 31/03/2021 a Portaria Conjunta nº 001/2021, estabelecendo que a coordenação de todo o procedimento de legalização de empreendimentos ficará a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.

“Ressaltamos que a Portaria Conjunta atende ao princípio da especialidade que deve nortear a administração pública, e, assim, com essa parceria, a Secretaria de Fazenda direciona ainda mais seus esforços nas atividades de Fiscalização e Arrecadação dos tributos de competência municipal, além disso, os profissionais da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo estão plenamente treinados e instruídos para o exercício das atividades, evitando assim qualquer intercorrência na continuidade da prestação dos serviços” – observa o secretário municipal de Fazenda, Walter Jobé.

Em caso de dúvidas, o contato deve ser feito através do e-mail alvara.smdet@campos.rj.gov.br, e a Portaria Conjunta 001/2021 pode ser acessada aqui.

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Secretaria de Fazenda prorroga prazo para entrega das declarações eletrônicas fiscais digitais – EFD’s utilizadas no cálculo do repasse do ICMS

O Valor Adicionado Fiscal (VAF) demonstra o movimento econômico e fiscal do contribuinte, fornecendo a base de dados necessária para que a Secretaria de Estado de Fazenda proceda ao cálculo dos índices percentuais indicadores da participação dos Municípios no montante do ICMS arrecadado pelo Estado.

Considerando a relevância das informações a serem prestadas por contribuintes e contadores, torna-se necessário que o preenchimento das declarações seja elaborado conforme normas estabelecidas na legislação vigente, de forma a garantir que os recursos pertencentes à Campos do Goytacazes sejam transferidos na mesma proporção que o município participou para o crescimento econômico do Estado, evitando assim, uma eventual interposição de recurso pelo município junto ao Estado com vistas a solicitar a correção dos dados dos contribuintes, medida que sempre estaremos dispostos a evitar.

Nesse sentido, a Prefeitura de Campos dos Goytacazes publicou no dia 11/05/2021 o Decreto 158/2021 que prorroga os prazos para a entrega das declarações eletrônicas de informações e dados das EFD’s, com vistas à correta apuração do Índice de Participação do Município na parcela do ICMS/IPI exportação e CFEM.

Com a alteração do Decreto 115/2021, os prazos agora são os seguintes:

INSCRIÇÃO ESTADUAL COMPETÊNCIA PRAZO LIMITE
Final 0,1,2,3 e 4 Jan a dez de 2020 Até 20/05/2021
Final 5,6,7,8 e 9 Jan a dez de 2020 Até 25/05/2021
Final 0,1,2,3 e 4 Jan a abril de 2021 Até 10/06/2021
Final 5,6,7,8 e 9 Jan a abril de 2021 Até 15/06/2021

O Secretário Municipal de Fazenda, Walter Jobé, destaca que “tendo em vista limitações operacionais encontradas por alguns contribuintes, e, notadamente, a quantidade de informações a serem transmitidas pelos escritórios de contabilidade à SEFAZ/RJ para entrega da DECLAN-IPM até o próximo dia 17/05/2021 nos termos da Portaria SUCIEF 91/2021, achamos por bem prorrogar os prazos para dar mais comodidade aos contadores, permitindo assim o cumprimento da obrigação sem a incidência de penalidade prevista na legislação”.

Em caso de dúvidas, o contato deve ser feito através do e-mail declan@campos.rj.gov.br, e os decretos 115 e 158/2021 podem ser acessados nos respectivos links:

DECRETO 115

DECRETO 158

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