Portarias

1. Portaria nº 01/2017 – Dispõe sobre a tramitação dos processos relativos ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI -, no que diz respeito ao arbitramento e lançamento do Crédito Tributário, bem como a sua impugnação.

https://www.campos.rj.gov.br/app/assets/diario-oficial/with-2331

2. Portaria nº 01/2019 – anulou guias de ITBI

https://www.campos.rj.gov.br/arquivos/DO/Set2019/DiarioOficialEletronicoEdicao-428.pdf

3. Portaria nº 012/2019 – anulou guias de ITBI

https://www.campos.rj.gov.br/arquivos/DO/Set-2019/DiarioOficialEletronicoEdicao-429.pdf

4. Portaria Conjunta nº 001/2021 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO – O Secretário Municipal de Fazenda e o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, CONSIDERANDO a necessidade de otimizar o fluxo de emissão de Alvarás.

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5. Portaria nº 030/2021 – Art.1º – O artigo 3º da Portaria SEFAZ nº 029/2021, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º – O não recolhimento do imposto ou a não apresentação de impugnação até o dia 08 de outubro de 2021, importará na constituição defi nitiva do respectivo crédito tributário, sua inscrição em Dívida Ativa do Município e posterior cobrança executiva e/ou protesto extrajudicial, nos termos da legislação tributária vigente.

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6. PORTARIA S.M.F. N. º 032 /2021 – Constitui a Comissão Responsável pelas medidas relativas à cobrança do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, exercício 2022, bem como para a Consolidação da Legislação Tributária Municipal em vigor, aplicável ao sobredito imposto.

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7. PORTARIA Nº 033/2021 – Art.1º – O artigo 3º da Portaria SEFAZ nº 029/2021, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º – O não recolhimento do imposto ou a não apresentação de impugnação até o dia 30 de novembro de 2021, importará na constituição defi nitiva do respectivo crédito tributário, sua inscrição em Dívida Ativa do Município e posterior cobrança executiva e/ou protesto extrajudicial, nos termos da legislação tributária vigente.

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8. PORTARIA SMF Nº 034/2021 – PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO 2022 Em atendimento ao art. 3º da Instrução Normativa nº 002/2020, que estabelece normas para o planejamento, execução e controle dos procedimentos de fi scalização tributária, a Subsecretaria da Receita apresenta o Plano Anual de Fiscalização para o exercício de 2022.

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