Portarias

1. Portaria nº 01/2017 – Dispõe sobre a tramitação dos processos relativos ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI -, no que diz respeito ao arbitramento e lançamento do Crédito Tributário, bem como a sua impugnação.

file:///C:/Users/icleophas/Downloads/DO%2019-05-2017-%20INSTR.%20NORM.%2001%20DE%2003-05-2017.pdf

2. Portaria nº 01/2019 – anulou guias de ITBI

https://www.campos.rj.gov.br/arquivos/DO/Set2019/DiarioOficialEletronicoEdicao-428.pdf

3. Portaria nº 012/2019 – anulou guias de ITBI

https://www.campos.rj.gov.br/arquivos/DO/Set-2019/DiarioOficialEletronicoEdicao-429.pdf