O Decreto Municipal Regulamenta dispositivo do Código Tributário Municipal que trata da Notificação/Intimação por comunicação digital ou outro meio assemelhado.
Para definir o percentual que cada um dos 92 municípios tem direito, é observado índice de arrecadação própria, conservação ambiental, população, além da participação na arrecadação do imposto estadual
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