Para definir o percentual que cada um dos 92 municípios tem direito, é observado índice de arrecadação própria, conservação ambiental, população, além da participação na arrecadação do imposto estadual
Uma nova versão para solicitar seu ITBI está disponível pelo Sistema de Protocolo.
Para utilização desta funcionalidade faça o seu cadastro.
O acesso atual será desativado no dia 15/08/2020.