Secretarias de Fazenda e Desenvolvimento Econômico e Turismo assinam portaria conjunta buscando otimização do fluxo de emissão de alvarás de funcionamento

Considerando a necessidade de aperfeiçoar o fluxo de emissão dos Alvarás de funcionamento no âmbito municipal, foi publicada em 31/03/2021 a Portaria Conjunta nº 001/2021, estabelecendo que a coordenação de todo o procedimento de legalização de empreendimentos ficará a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo. “Ressaltamos que a Portaria Conjunta atende ao […]

Secretaria de Fazenda regulamenta entrega de declarações eletrônicas fiscais

A Prefeitura de Campos publicou no último dia 07 o Decreto nº 115/2021, que dispõe sobre as regras para entrega eletrônica de informações e dados das EFD’s, com vistas a correta apuração do Índice de Participação do Município na parcela do ICMS/IPI exportação e CFEM. Como determina a CF/88, 25% do produto da arrecadação do […]