Decretos

ITBI

1. DECRETO 300/2017 – art. 3º.

Itens especificados:

  • Competência: art. 143, II, “a”, da LOM; art. 6º, III, CTM.
  • Fato Gerador: art. 26 ao art. 30; e art. 278 ao art. 281, todos do CTM.
  • Sujeito ativo: art. 31 do CTM.
  • Sujeito passivo: art. 32 ao art. 34; e art. 284 ao art. 285 do CTM.
  • Obrigação Tributária: art. 25 do CTM
  • Lançamento: art. 53 e seguintes do CTM; e art. 286 e art. 287 do CTM.
  • Impugnação ao Lançamento: art. 57, §2º, do CTM.
  • Crédito tributário: art. 50 ao art. 58 do CTM.
  • Base de cálculo: art. 288 ao art. 292 do CTM.
  • Alíquota: art. 293 do CTM; art. 1º ao art. 3º da LC Nº 02/2017; art. 1º ao art. 4º da LC Nº 03/2017; art. 3º do DECRETO 300/2017.
  • Pagamento: art. 294 ao art. 296 do CTM.
  • Penalidades: art. 297 ao art. 302 do CTM.
  • Hipóteses de não incidência e isenções: art. 173, §§ 2º e 4º; e art. 174, parágrafo único, todos da LOM. E art. 282 ao art. 283 do CTM.
  • Parcelamento: art. 77, II, do CTM.
  • Inscrição em DA: art. 209, II, “b”, do CTM.
  • Disposições diversas: art. 303 ao art. 304 do CTM.

IPTU

1. Decreto nº 341/2018 – estabelece forma e prazos para pagamento do IPTU e da taxa de coleta de lixo para o exercício de 2019 (EM VIGOR)

2. Decreto nº 86/2018 – formas e prazos para o pagamento do IPTU

3. Decreto nº 02/2019 – art. 1º – calendário fiscal de 2019


ISS

1. Decreto nº 12/2015 – Estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN – imposto sobre serviços de qualquer natureza, referentes aos prestadores de serviço enquadrados nos subitens 8.01 e 8.02 da lista de serviços da Lei Municipal nº 7.529/2003 e dá outras providências. (EM VIGOR)

2. Decreto nº 13/2015 – amplia as funcionalidades da nota fiscal de serviços eletrônica – NFS-E, do imposto sobre serviços de qualquer natureza – Decreto nº 299/2009 – Regulamenta as disposições do imposto sobre os serviços de qualquer natureza – ISSQN contidas na lei nº 7.529/2003, institui o gerenciamento eletrônico do ISSQN, a escrituração econômico-fiscal e a emissão de guia de recolhimento por meios eletrônicos; estabelece ainda obrigações acessórias relativas ao ISSQN e dá outras providências. (EM VIGOR)

3. Decreto nº 10/2016 – dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fins de cadastramento ou recadastramento junto ao cadastro imobiliário do município e dá outras providências. (EM VIGOR)

4. Decreto nº 171/2017 – Regulamenta a substituição e cancelamento da NFS-E, do ISSQN e dá outras providências. (REVOGADO PELO DECRETO Nº 281/2017)

5. Decreto nº 228/2017- simplifica e consolida procedimentos referentes a licenciamento de estabelecimentos no Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências. (EM VIGOR)

6. Decreto nº 281/2017 – Regulamenta a substituição e cancelamento da NFS-E, do ISSQN e dá outras providências. (EM VIGOR)

7. Decreto nº 282/2017 – dispõe sobre a criação da casa do empreendedor, bem como as regras para a sua operacionalização. (EM VIGOR)

8. Decreto 131/2018 – Dispõe sobre o calendário de pagamentos do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, taxa de localização e funcionamento para os exercícios fiscais e dá outras providências.  (EM VIGOR)

9. Decreto nº 264/2018 – Regulamenta normas para arbitramento do ISS na construção civil, as obrigações acessórias para fins de apuração do crédito tributário e dá outras providências. (EM VIGOR)

10. Decreto nº 002/2019 – dispõe sobre o calendário fiscal do exercício de 2019. (EM VIGOR)

11. Decreto nº 15/2019- Regulamenta e disciplina a obrigação acessória relativa à declaração eletrônica de serviços de instituições financeiras – desif e dá outras providências. (EM VIGOR)