Decretos

IPTU

1. Decreto nº 86/2018 – formas e prazos para o pagamento do IPTU (EM VIGOR)

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/decreto/2018/9/86/decreto-n-86-2018-estabelece-forma-e-prazos-para-pagamento-do-iptu-e-da-taxa-de-coleta-de-lixo-para-o-exercicio-de-2018-e-da-outras-providencias?q=86%2F2018

2. Decreto nº 341/2018 – estabelece forma e prazos para pagamento do IPTU e da taxa de coleta de lixo para o exercício de 2019 (EM VIGOR)

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/decreto/2018/35/341/decreto-n-341-2018-estabelece-forma-e-prazos-para-pagamento-do-iptu-e-da-taxa-de-coleta-de-lixo-para-o-exercicio-de-2019-e-da-outras-providencias?q=decreto+341%2F2018

3. Decreto nº 02/2019 – art. 1º – calendário fiscal de 2019 (EM VIGOR)

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/decreto/2019/1/2/decreto-n-2-2019-dispoe-sobre-o-calendario-fiscal-para-o-exercicio-de-2019-e-da-outras-providencias?q=02%2F2019

4. Decreto nº 398/2019 – dispõe sobre o calendário fiscal para o exercício de 2020 e dá outras providências. (EM VIGOR)

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/decreto/2019/40/398/decreto-n-398-2019-dispoe-sobre-o-calendario-fiscal-para-o-exercicio-de-2020-e-da-outras-providencias?q=decreto+398%2F2019

5. Decreto nº 046/2020 – dispõe sobre a prorrogação dos vencimentos dos tributos municipais (EM VIGOR)

https://www.campos.rj.gov.br/arquivos/DO/2020/Mar/DiarioOficialEletronicoEdicao-559.pdf

6. Decreto nº 080/2020 – dispõe sobre a prorrogação dos vencimentos dos tributos municipais (EM VIGOR)

https://www.campos.rj.gov.br/arquivos/DO/2020/Mai/DiarioOficialEletronicoEdicao-584.pdf

7. Decreto nº 131/2020 – dispõe sobre a prorrogação dos vencimentos dos tributos municipais (EM VIGOR)

https://www.campos.rj.gov.br/arquivos/DO/2020/Jun/SuplementoDiarioOficialEletronicoEdicao-611.pdf

ISSQN

1. Decreto nº 07/1992 – Dispõe sobre a consolidação em texto único da legislação de ISS e de sua regulamentação, dando novas providências. (REVOGADA)                                                             

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/decreto/1992/1/7/decreto-n-7-1992-dispoe-sobre-consolidacao-em-texto-unico-da-legislacao-do-iss-e-de-sua-regulamentacao-dando-novas-providencias?q=07%2F1992

2. Decreto nº 299/2009 – Regulamenta as disposições do imposto sobre os serviços de qualquer natureza – ISSQN contidas na lei nº 7.529/2003, institui o gerenciamento eletrônico do ISSQN, a escrituração econômico-fiscal e a emissão de guia de recolhimento por meios eletrônicos; estabelece ainda obrigações acessórias relativas ao ISSQN e dá outras providências.

EM VIGOR, MAS, S.M.J., DISPOSIÇÕES REFERENTES À EMISSÃO, SUBSTITUIÇÃO OU CANCELAMENTO DE NFS-E PODEM TER SIDO MODIFICADAS AO LONGO DO TEMPO.

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/decreto/2009/30/299/decreto-n-299-2009-regulamenta-as-disposicoes-do-imposto-sobre-servico-de-qualquer-natureza-issqn-contidas-na-lei-n-7529-2003-institui-o-gerenciamento-eletronico-do-issqn-a-escrituracao-economico-fiscal-e-a-emissao-de-guia-de-recolhimento-por-meios-eletronicos-estabelece-ainda-obrigacoes-acessorias-relativas-ao-issqn-e-da-outras-providencias?q=299%2F2009

3. Decreto nº 12/2015 – Estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN – imposto sobre serviços de qualquer natureza, referentes aos prestadores de serviço enquadrados nos subitens 8.01 e 8.02 da lista de serviços da Lei Municipal nº 7.529/2003 e dá outras providências. (EM VIGOR)

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/decreto/2015/2/12/decreto-n-12-2015-estabelece-obrigacoes-acessorias-relativas-ao-issqn-imposto-sobre-servicos-de-qualquer-natureza-referentes-aos-prestadores-de-servico-enquadrados-nos-subitens-801-e-802-da-lista-de-servicos-da-lei-municipal-n-7529-de-19-de-dezembro-de-2003-e-da-outras-providencias?q=12%2F2015

4. Decreto nº 13/2015 – amplia as funcionalidades da nota fiscal de serviços eletrônica – NFS-E, do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, através do programa eletrônico de escrituração fiscal  e dá outras providências. (EM VIGOR)

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/decreto/2015/2/13/decreto-n-13-2015-amplia-funcionalidades-da-nota-fiscal-de-servicos-eletronica-nfs-e-do-imposto-sobre-servicos-de-qualquer-natureza-i-ssqn-atraves-do-programa-eletronico-de-escrituracao-fiscal-e-da-outras-providencias?q=13%2F2015

5. Decreto nº 10/2016 – dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fins de cadastramento ou recadastramento junto ao cadastro imobiliário do município e dá outras providências. (EM VIGOR)

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/decreto/2016/1/10/decreto-n-10-2016-dispoe-sobre-os-procedimentos-a-serem-adotados-para-fins-de-cadastramento-ou-recadastramento-junto-ao-cadastro-mobiliario-do-municipio-e-da-outras-providencias?q=10%2F2016

6. Decreto nº 171/2017 – Regulamenta a substituição e cancelamento da NFS-E, do ISSQN e dá outras providências. 

(REVOGADO PELO DECRETO Nº 281/2017)

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/decreto/2017/17/173/decreto-n-173-2017-regulamenta-a-substituicao-e-cancelamento-da-nfs-e-nota-fiscal-eletronica-de-servicos-do-imposto-sobre-servicos-de-qualquer-natureza-issqn

7. Decreto nº 228/2017– simplifica e consolida procedimentos referentes a licenciamento de estabelecimentos no Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências. 

(REVOGADO PELO DECRETO Nº 235/2019)

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/decreto/2017/23/228/decreto-n-228-2017-simplifica-e-consolida-procedimentos-referentes-a-licenciamento-de-estabelecimentos-no-municipio-de-campos-dos-goytacazes-e-da-outras-providencias?q=228%2F2017

8. Decreto nº 281/2017 – Regulamenta a substituição e cancelamento da NFS-E, do ISSQN e dá outras providências.

(REVOGADO PELO DECRETO Nº 256/2019, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 06 DE SETEMBRO DE 2019)

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/decreto/2017/29/281/decreto-n-281-2017-revoga-o-decreto-n-173-2017-de-28-de-agosto-de-2017-regulamenta-a-substituicao-e-cancelamento-da-nfs-e-nota-fiscal-eletronica-de-servicos-do-imposto-sobre-servicos-de-qualquer-natureza-issqn-e-da-outras-providencias?q=281%2F2017

9. Decreto nº 282/2017 – dispõe sobre a criação da casa do empreendedor, bem como as regras para a sua operacionalização. (EM VIGOR)

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/decreto/2017/29/282/decreto-n-282-2017-dispoe-sobre-a-criacao-da-casa-do-empreendedor-bem-como-as-regras-a-serem-seguidas-quanto-a-sua-operacionalizacao-no-ambito-da-rede-nacional-para-a-simplificacao-do-registro-e-da-legalizacao-de-empresas-e-negocios-redesim-no-municipio-de-campos-dos-goytacazes?q=282%2F2017

10. Decreto 131/2018 – Dispõe sobre o calendário de pagamentos do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, taxa de localização e funcionamento para os exercícios fiscais e dá outras providências.  (EM VIGOR)

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/decreto/2018/14/131/decreto-n-131-2018-dispoe-sobre-o-calendario-de-pagamentos-do-imposto-sobre-servicos-de-qualquer-natureza-issqn-taxa-de-localizacao-e-funcionamento-para-os-exercicios-fiscais-e-da-outras-providencias?q=131%2F2018

11. Decreto nº 264/2018 – Regulamenta normas para arbitramento do ISS na construção civil, as obrigações acessórias para fins de apuração do crédito tributário e dá outras providências. (EM VIGOR)

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/decreto/2018/27/264/decreto-n-264-2018-regulamenta-normas-para-arbitramento-do-iss-na-construcao-civil-as-obrigacoes-acessorias-para-fins-de-apuracao-do-credito-tributario-e-da-outras-providencias?q=264%2F2018

12. Decreto nº 002/2019 – dispõe sobre o calendário fiscal do exercício de 2019. (EM VIGOR)

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/decreto/2019/1/2/decreto-n-2-2019-dispoe-sobre-o-calendario-fiscal-para-o-exercicio-de-2019-e-da-outras-providencias?q=002%2F2019

13. Decreto nº 15/2019– Regulamenta e disciplina a obrigação acessória relativa à declaração eletrônica de serviços de instituições financeiras – desif e dá outras providências. (EM VIGOR)

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/decreto/2019/2/15/decreto-n-15-2019-regulamenta-e-disciplina-a-obrigacao-acessoria-relativa-a-declaracao-eletronica-de-servicos-de-instituicoes-financeiras-desif-e-da-outras-providencias?q=15%2F2019

14. Decreto nº 63/2019 – Acrescenta parágrafos ao art. 2º e artigos ao Decreto nº 281/2017, 08 de dezembro de 2017 e dá outras providências.

(REVOGADO PELO DECRETO Nº 256/2019, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 06 DE SETEMBRO DE 2019)

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/decreto/2019/7/63/decreto-n-63-2019-acrescenta-paragrafos-ao-art-2-e-artigos-ao-decreto-n-281-2017-08-de-dezembro-de-2017-e-da-outras-providencias?q=63%2F2019

15. Decreto nº 256/2019 – Revoga os decretos 281/2017 e 63/2019 que regulamentam a substituição e cancelamento da nfs-e – nota fiscal eletrônica de serviços, do imposto sobre serviços de qualquer natureza – issqn e dá outras providências. (EM VIGOR)

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/decreto/2019/26/256/decreto-n-256-2019-revoga-os-decretos-281-2017-e-63-2019-que-regulamentam-a-substituicao-e-cancelamento-da-nfs-e-nota-fiscal-eletronica-de-servicos-do-imposto-sobre-servicos-de-qualquer-natureza-issqn-e-da-outras-providencias?q=decreto+256%2F2019

16. Decreto nº 046/2020 – Dispõe sobre a prorrogação do vencimento dos tributos municipais

https://www.campos.rj.gov.br/arquivos/DO/2020/Mar/DiarioOficialEletronicoEdicao-559.pdf

17. Decreto nº 080/2020 – Dispõe sobre a prorrogação do vencimento dos tributos municipais

https://www.campos.rj.gov.br/arquivos/DO/2020/Mai/DiarioOficialEletronicoEdicao-584.pdf

18. Decreto nº 131/2020 – Dispõe sobre a prorrogação do vencimento dos tributos municipais

https://www.campos.rj.gov.br/arquivos/DO/2020/Jun/SuplementoDiarioOficialEletronicoEdicao-611.pdf

ITBI

1. Decreto nº 300/2017 – estabelece ponto Facultativo nas repartições públicas municipais no dia 22 de dezembro de 2017 (sexta-feira), a partir de 13hrs, e no dia 29 de dezembro de 2017 (sexta-feira). (NORMA COM VIGÊNCIA ESGOTADA)

  Art. 3º 

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/decreto/2017/30/300/decreto-n-300-2017-estabelece-ponto-facultativo-nas-reparticoes-publicas-municipais-nos-dia-22-de-dezembro-sexta-feira-a-partir-de-13hrs-e-dia-29-de-dezembro-sexta-feira-e-da-outras-providencias?q=300%2F2017