ITBI

O ITBI – Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos é pago pela pessoa que adquire um bem ou direito sobre um imóvel.

Para fazer o cálculo do ITBI e emitir a guia de pagamento, acesse aqui (link a ser fornecido pela Secretaria de Fazenda) ou entre em contato com a Central de Atendimento ao Contribuinte – CAC, (link da CAC)


LEGISLAÇÃO ITBI MCG (2017 EM DIANTE)

Lei Orgânica

1. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL – art. 143, II, “a”; art. 173, §§ 2º e 4º; art. 174, parágrafo único.


Leis Complementares

LC Nº 01/2017 (CTM) – art. 6º, III; art. 57, § 2º; art. 77, II; art. 209, II, “b”; art. 278 ao art. 304.

LC Nº 02/2017 – art. 1º ao art. 3º.

LC Nº 03/2017 – art. 1º ao art. 4º.


Decreto

1. DECRETO 300/2017 – art. 3º.

Itens especificados
  • Competência: art. 143, II, “a”, da LOM; art. 6º, III, CTM.
  • Fato Gerador: art. 26 ao art. 30; e art. 278 ao art. 281, todos do CTM.
  • Sujeito ativo: art. 31 do CTM.
  • Sujeito passivo: art. 32 ao art. 34; e art. 284 ao art. 285 do CTM.
  • Obrigação Tributária: art. 25 do CTM
  • Lançamento: art. 53 e seguintes do CTM; e art. 286 e art. 287 do CTM.
  • Impugnação ao Lançamento: art. 57, §2º, do CTM.
  • Crédito tributário: art. 50 ao art. 58 do CTM.
  • Base de cálculo: art. 288 ao art. 292 do CTM.
  • Alíquota: art. 293 do CTM; art. 1º ao art. 3º da LC Nº 02/2017; art. 1º ao art. 4º da LC Nº 03/2017; art. 3º do DECRETO 300/2017.
  • Pagamento: art. 294 ao art. 296 do CTM.
  • Penalidades: art. 297 ao art. 302 do CTM.
  • Hipóteses de não incidência e isenções: art. 173, §§ 2º e 4º; e art. 174, parágrafo único, todos da LOM. E art. 282 ao art. 283 do CTM.
  • Parcelamento: art. 77, II, do CTM.
  • Inscrição em DA: art. 209, II, “b”, do CTM.
  • Disposições diversas: art. 303 ao art. 304 do CTM.