ITBI

O ITBI – Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos é pago pela pessoa que adquire um bem ou direito sobre um imóvel.

LEGISLAÇÃO ITBI

LEI ORGÂNICA

1. Lei Orgânica Municipal (EM VIGOR)

Art. 143, II, “a” – competência

Art. 173, §§ 2º e 4º; e art. 174, parágrafo único – hipóteses de não incidência e isenções

https://leismunicipais.com.br/lei-organica-campos-dos-goytacazes-rj

LEIS COMPLEMENTARES

1. Lei Complementar nº 01/2017 (CTM) – Código Tributário Municipal  (EM VIGOR)

Art. 6º, III – competência

Art. 25 – obrigação tributária

Art. 31 – sujeito ativo

Art. 56 ao 58 – crédito tributário

Art. art. 57, § 2º – impugnação ao lançamento

Art. 77, § 1º, II – parcelamento

Art. art. 209, II, “b” – inscrição em dívida ativa

Art. 278 ao art. 281 – fato gerador

Arts. 282 e 283 – hipóteses de não incidência e isenções

Arts. 284 e 285 – sujeito passivo

Arts. 286 e 287 – lançamento

Art. 288 ao art. 292 – base de cálculo

Art. 293 – alíquota

Art. 294 ao art. 296 – pagamento

Art. 297 ao art. 302 – penalidades

Arts.303 e 304 – disposições diversas

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/lei-complementar/2017/1/1/lei-complementar-n-1-2017-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-campos-dos-goytacazes-e-da-outras-providencias?q=01%2F2017

2. Lei Complementar nº 02/2017 – “Fixa a alíquota do ITBI em caráter excepcional e temporário.” (EM VIGOR)

Art. 1º ao art. 3º.

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/lei-complementar/2017/1/2/lei-complementar-n-2-2017-fixa-a-aliquota-do-itbi-em-carater-excepcional-e-temporario?q=02%2F2017

3. Lei Complementar nº 03/2017 – “Altera a redação do Art. 1º, acrescenta o Art. 3º à Lei Complementar nº 02/2017 e dá outras providências.” (EM VIGOR)

Art. 1º ao art. 4º.

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/lei-complementar/2017/0/3/lei-complementar-n-3-2017-altera-a-redacao-do-art-1-acrescenta-o-art-3-a-lei-complementar-n-022017-e-da-outras-providencias

4. Lei Complementar nº 07/2018 – Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 01/2017 (EM VIGOR)

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/lei-complementar/2018/1/7/lei-complementar-n-7-2018-altera-revoga-e-inclui-dispositivos-da-lei-complementar-n-01-2017-que-instituiu-o-codigo-tributario-do-municipio-de-campos-dos-goytacazes-e-da-outras-providencias?q=ITBI+

5. Lei Complementar nº 0013/2019 – Fixa a alíquota do ITBI em caráter excepcional e temporário. (NORMA COM VIGÊNCIA ESGOTADA)

https://www.campos.rj.gov.br/arquivos/DO/Out-2019/DiarioOficialEletronicoEdicao-462.pdf

LEIS ORDINÁRIAS

1. Lei nº 8.140/2009 – concede isenção do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, realizada inter vivos, por ato oneroso – ITBI para a aquisição de unidades habitacionais de interesse social vinculados ao programa minha casa minha vida. (EM VIGOR)

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/lei-ordinaria/2009/814/8140/lei-ordinaria-n-8140-2009-concede-isencao-do-imposto-sobre-a-transmissao-de-bens-imoveis-e-de-direitos-a-eles-relativos-realizada-inter-vivos-por-ato-oneroso-itbi-para-a-aquisicao-de-unidades-habitacionais-de-interesse-social-vinculados-ao-programa-minha-casa-minha-vida

2. Lei nº 8.208/2010 – altera a lei nº 8140, de 29 de dezembro de 2009 a qual concede incentivos para a viabilização do programa minha casa minha vida. (EM VIGOR)

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/lei-ordinaria/2010/821/8208/lei-ordinaria-n-8208-2010-altera-a-lei-n-8140-de-29-de-dezembro-de-2009-a-qual-concede-incentivos-para-a-viabilizacao-do-programa-minha-casa-minha-vida?q=8208%2F2010

3. Lei nº 8.690/2015 – Código Tributário Municipal (REVOGADO, exceto na parte que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário)

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/lei-ordinaria/2015/869/8690/lei-ordinaria-n-8690-2015-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-campos-dos-goytacazes-e-da-outras-providencias?q=lei+8690%2F2015

DECRETO

1. Decreto nº 300/2017 – estabelece ponto Facultativo nas repartições públicas municipais no dia 22 de dezembro de 2017 (sexta-feira), a partir de 13hrs, e no dia 29 de dezembro de 2017 (sexta-feira). (NORMA COM VIGÊNCIA ESGOTADA)

  Art. 3º 

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/decreto/2017/30/300/decreto-n-300-2017-estabelece-ponto-facultativo-nas-reparticoes-publicas-municipais-nos-dia-22-de-dezembro-sexta-feira-a-partir-de-13hrs-e-dia-29-de-dezembro-sexta-feira-e-da-outras-providencias?q=300%2F2017

PORTARIAS

1. Portaria nº 01/2017 – Dispõe sobre a tramitação dos processos relativos ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI -, no que diz respeito ao arbitramento e lançamento do Crédito Tributário, bem como a sua impugnação.

file:///C:/Users/icleophas/Downloads/DO%2019-05-2017-%20INSTR.%20NORM.%2001%20DE%2003-05-2017.pdf

2. Portaria nº 01/2019 – anulou guias de ITBI

https://www.campos.rj.gov.br/arquivos/DO/Set2019/DiarioOficialEletronicoEdicao-428.pdf

3. Portaria nº 012/2019 – anulou guias de ITBI

https://www.campos.rj.gov.br/arquivos/DO/Set-2019/DiarioOficialEletronicoEdicao-429.pdf