Leis Ordinárias

IPTU

1. Lei nº 4.156/1983 – Código Tributário Municipal (REVOGADO)

arts. 110, 111, 112, 113, 114 e 115 – alíquota e base de cálculo      

arts. 117 e 237 – arrecadação

art. 20 – cadastro fiscal

art. 237 – cobrança e recolhimento dos tributos

art. 105 – fato gerador

arts. 106 e 107 – incidência

arts. 23 e 24-  inscrição no cadastro imobiliário 

art. 108 – isenções

arts. 116, 117, 119, 236 e 237 – lançamento

art. 118 – multa de mora

arts. 25 e 26 – multas

art. 109 – sujeito passivo

art. 105 – zona urbana

2. Lei nº 8.606/2014 – dispõe sobre a regulamentação do imposto predial e territorial urbano – IPTU, estabelecendo critérios para base de cálculo, vigorando a partir do exercício de 2015, e dá outras providências. REVOGADA.

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/lei-ordinaria/2014/861/8606/lei-ordinaria-n-8606-2014-dispoe-sobre-a-regulamentacao-do-imposto-predial-e-territorial-urbano-iptu-estabelecendo-criterios-para-base-de-calculo-vigorando-a-partir-do-exercicio-de-2015-e-da-outras-providencias?q=8606%2F2014

3. Lei nº 8.690/2015 –  Código Tributário Municipal

(Aplicada ao IPTU a partir de 2016 até ser REVOGADA pelo novo Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 01/2017, EM 28 DE SETEMBRO DE 2017)

arts. 5º, I, “a” – sistema tributário municipal

art. 52, I – parcelamento

art. 121 a 124 – do fato gerador e da incidência 

125 – do lançamento e da notificação

126 a 129 – do contribuinte e do responsável 

130 a 146 – do lançamento 

147 – alíquotas

148 – da isenção

149 a 150 – das sanções por descumprimento da obrigação principal

151 – das reclamações contra o lançamento 

152 – das penalidades

153 – da taxa de coleta de lixo

168 a 174 – das disposições gerais

271, §2º – cobrança da cosip conjuntamente com o IPTU para imóveis não cadastrados na concessionária de serviço de energia elétrica 

 Anexo I – base de cálculo do IPTU

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/lei-ordinaria/2015/869/8690/lei-ordinaria-n-8690-2015-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-campos-dos-goytacazes-e-da-outras-providencias?q=8690%2F2015

4. Lei nº 8.928/2019 – concede remissão e anistia de créditos tributários relativos ao ISSQN, IPTU e à taxa de coleta de lixo, inscritos em dívida ativa de pessoas físicas ou jurídicas.

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/lei-ordinaria/2019/893/8928/lei-ordinaria-n-8928-2019-concede-remissao-e-anistia-de-creditos-tributarios-relativos-ao-issqn-iptu-e-taxa-de-coleta-de-lixo-inscritos-em-divida-ativa-de-pessoas-fisicas-ou-juridicas?q=lei+8928%2F2019


ISS

1. Lei nº 8.690/2015 – Código Tributário Municipal (REVOGADA)

  • arts. 5º, I, “c” – sistema tributário municipal
  • art. 52, I – parcelamento
  • art. 175  – do fato gerador 
  • art. 176 – da não incidência
  • arts. 177 e 178 – do local da prestação de serviços 
  • arts. 179 a 186 – do sujeito passivo 
  • art. 187 – da base de cálculo
  • art. 188 a 190 – alíquotas
  • arts. 191 a 195 – do lançamento
  • art. 196 – da notificação 
  • art. 197 – do arbitramento 
  • arts. 198 a 204 – da estimativa
  • arts. 205 a 209 – do pagamento
  • arts. 210 a 218 – da inscrição 
  • arts. 219 a 221 – das obrigações acessórias 
  • arts. 222 a 224 – das penalidades 
  • art. 225 – das isenções
  • arts. 226 a 228 – disposições gerais 
  • art. 229 – da sociedade uniprofissional
  • arts. 230 a 234 – da denúncia espontânea
  • art. 235 – apreensão

Anexo II – tabela da lista de serviços

Anexo IV – 

2. Lei nº 07/1992 – Dispõe sobre a consolidação em texto único da legislação de ISS e de sua regulamentação, dando novas providências.(REVOGADA)                                                            

3. Lei nº 6.310/1996 – altera os dispositivos da Lei nº 4.156/1983 e dá outras providências. (REVOGADA)

4. Lei nº 7.529/2003 – Dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza  (ISSQN). (REVOGADA)

5. Lei nº 7.981/2007 – criação do sistema de taxa de expediente e regulamentação da taxa de licença para localização no município e dá outras providências. (REVOGADA)

6. Lei nº 8.617/2015 – altera as disposições da Lei nº 7.529/2003, que trata do ISSQN.  (REVOGADA)

7. Lei nº 8.627/2015 – altera a lei nº 7.529/2003  (REVOGADA)


8. Lei nº 8.280/2011 – altera a Lei nº 4.153/1986 e a Lei nº 7.529/2003
 (REVOGADA)

9. Lei nº 8.715/2016 – ratifica os acordos firmados com as entidades da sociedade civil relacionadas ao Código Tributário Municipal (REVOGADA) 

10. Lei nº 8.768/2017 – Regulamenta no Município de Campos dos Goytacazes o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, às empresas de pequeno porte e ao empreendedor individual e dá outras providências. (EM VIGOR)


ITBI

1. Lei nº 8.140/2009 – concede isenção do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, realizada inter vivos, por ato oneroso – ITBI para a aquisição de unidades habitacionais de interesse social vinculados ao programa minha casa minha vida. (EM VIGOR)

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/lei-ordinaria/2009/814/8140/lei-ordinaria-n-8140-2009-concede-isencao-do-imposto-sobre-a-transmissao-de-bens-imoveis-e-de-direitos-a-eles-relativos-realizada-inter-vivos-por-ato-oneroso-itbi-para-a-aquisicao-de-unidades-habitacionais-de-interesse-social-vinculados-ao-programa-minha-casa-minha-vida

2. Lei nº 8.208/2010 – altera a lei nº 8140, de 29 de dezembro de 2009 a qual concede incentivos para a viabilização do programa minha casa minha vida. (EM VIGOR)

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/lei-ordinaria/2010/821/8208/lei-ordinaria-n-8208-2010-altera-a-lei-n-8140-de-29-de-dezembro-de-2009-a-qual-concede-incentivos-para-a-viabilizacao-do-programa-minha-casa-minha-vida?q=8208%2F2010

3. Lei nº 8.690/2015 – Código Tributário Municipal (REVOGADO, exceto na parte que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário)

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/lei-ordinaria/2015/869/8690/lei-ordinaria-n-8690-2015-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-campos-dos-goytacazes-e-da-outras-providencias?q=lei+8690%2F2015