Leis Ordinárias

IPTU

1. Lei nº 8.690/2015-

  • art. 5º, I, “a” – sistema tributário municipal
  • art. 52, I – parcelamento
  • art. 121 a 124 – do fato gerador e da incidência 
  • 125 – do lançamento e da notificação
  • 126 a 129 – do contribuinte e do responsável 
  • 130 a 146 – do lançamento 
  • 147 – alíquotas
  • 148 – da isenção
  • 149 a 150 – das sanções por descumprimento da obrigação principal
  • 151 – das reclamações contra o lançamento 
  • 152 – das penalidades
  • 153 – da taxa de coleta de lixo
  • 168 a 174 – das disposições gerais
  • 271, §2º – cobrança da cosip conjuntamente com o IPTU para imóveis não cadastrados na concessionária de serviço de energia elétrica 

 Anexo I – base de cálculo do IPTU

Aplicada ao IPTU a partir de 2016 até ser REVOGADA pelo novo Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 01/2017, EM 28 DE SETEMBRO DE 2017.


ISS

1. Lei nº 8.690/2015 – Código Tributário Municipal (REVOGADA)

  • arts. 5º, I, “c” – sistema tributário municipal
  • art. 52, I – parcelamento
  • art. 175  – do fato gerador 
  • art. 176 – da não incidência
  • arts. 177 e 178 – do local da prestação de serviços 
  • arts. 179 a 186 – do sujeito passivo 
  • art. 187 – da base de cálculo
  • art. 188 a 190 – alíquotas
  • arts. 191 a 195 – do lançamento
  • art. 196 – da notificação 
  • art. 197 – do arbitramento 
  • arts. 198 a 204 – da estimativa
  • arts. 205 a 209 – do pagamento
  • arts. 210 a 218 – da inscrição 
  • arts. 219 a 221 – das obrigações acessórias 
  • arts. 222 a 224 – das penalidades 
  • art. 225 – das isenções
  • arts. 226 a 228 – disposições gerais 
  • art. 229 – da sociedade uniprofissional
  • arts. 230 a 234 – da denúncia espontânea
  • art. 235 – apreensão

Anexo II – tabela da lista de serviços

Anexo IV – 

2. Lei nº 07/1992 – Dispõe sobre a consolidação em texto único da legislação de ISS e de sua regulamentação, dando novas providências.(REVOGADA)                                                            

3. Lei nº 6.310/1996 – altera os dispositivos da Lei nº 4.156/1983 e dá outras providências. (REVOGADA)

4. Lei nº 7.529/2003 – Dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza  (ISSQN). (REVOGADA)

5. Lei nº 7.981/2007 – criação do sistema de taxa de expediente e regulamentação da taxa de licença para localização no município e dá outras providências. (REVOGADA)

6. Lei nº 8.617/2015 – altera as disposições da Lei nº 7.529/2003, que trata do ISSQN.  (REVOGADA)

7. Lei nº 8.627/2015 – altera a lei nº 7.529/2003  (REVOGADA)


8. Lei nº 8.280/2011 – altera a Lei nº 4.153/1986 e a Lei nº 7.529/2003
 (REVOGADA)

9. Lei nº 8.715/2016 – ratifica os acordos firmados com as entidades da sociedade civil relacionadas ao Código Tributário Municipal (REVOGADA) 

10. Lei nº 8.768/2017 – Regulamenta no Município de Campos dos Goytacazes o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, às empresas de pequeno porte e ao empreendedor individual e dá outras providências. (EM VIGOR)