Leis Ordinárias

1. Lei nº 4.156/1983 – Código Tributário Municipal (REVOGADO)         

2. Lei nº 6.310/1996 – altera os dispositivos da Lei nº 4.156/1983 e dá outras providências. (REVOGADA)                                                             

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/lei-ordinaria/1996/631/6310/lei-ordinaria-n-6310-1996-altera-dispositivos-da-lei-4156-de-16-de-setembro-de-1983-e-da-outras-providencias?q=6310%2F1996

3. Lei nº 7.529/2003 – dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). (REVOGADA)                                                             

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/lei-ordinaria/2003/752/7529/lei-ordinaria-n-7529-2003-dispoe-sobre-o-imposto-sobre-servicos-de-qualquer-natureza-issqn

4. Lei nº 7.981/2007 – criação do sistema de taxa de expediente e regulamentação da taxa de licença para localização no município e dá outras providências. (REVOGADA)                                                             

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/lei-ordinaria/2007/799/7981/lei-ordinaria-n-7981-2007-criacao-do-sistema-de-taxa-de-expediente-e-regulamentacao-da-taxa-de-licenca-para-localizacao-no-municipio-e-da-outras-providencias?q=7981%2F2007

5. Lei nº 8.140/2009 – concede isenção do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, realizada inter vivos, por ato oneroso – ITBI para a aquisição de unidades habitacionais de interesse social vinculados ao programa minha casa minha vida. (EM VIGOR)

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6. Lei nº 8.208/2010 – altera a lei nº 8140, de 29 de dezembro de 2009 a qual concede incentivos para a viabilização do programa minha casa minha vida. (EM VIGOR)

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7. Lei nº 8.280/2011 – altera a Lei nº 4.153/1986 e a Lei nº 7.529/2003 (REVOGADA)                                                             

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/lei-ordinaria/2011/828/8280/lei-ordinaria-n-8280-2011-altera-a-lei-n-4156-de-16-de-setembro-de-1983-codigo-tributario-do-municipio-de-campos-dos-goytacazes-e-a-lei-n-7529-de-19-de-dezembro-de-2003-dispoe-sobre-o-imposto-sobre-servicos-de-qualquer-natureza-issqn?q=8280%2F2011

8. Lei nº 8.606/2014 – dispõe sobre a regulamentação do imposto predial e territorial urbano – IPTU, estabelecendo critérios para base de cálculo, vigorando a partir do exercício de 2015, e dá outras providências. REVOGADA.

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/lei-ordinaria/2014/861/8606/lei-ordinaria-n-8606-2014-dispoe-sobre-a-regulamentacao-do-imposto-predial-e-territorial-urbano-iptu-estabelecendo-criterios-para-base-de-calculo-vigorando-a-partir-do-exercicio-de-2015-e-da-outras-providencias?q=8606%2F2014

9. Lei nº 8.617/2015 – altera as disposições da Lei nº 7.529/2003, que trata do ISSQN. (REVOGADA)                                                             

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/lei-ordinaria/2015/862/8617/lei-ordinaria-n-8617-2015-altera-disposicoes-da-lei-n-7529-de-19-de-dezembro-2003-que-trata-do-issqn-imposto-sobre-servicos-de-qualquer-natureza?q=lei%208617%2F2015

10. Lei nº 8.627/2015 – altera a lei nº 7.529/2003 (REVOGADA)                                                              

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/lei-ordinaria/2015/863/8627/lei-ordinaria-n-8627-2015-altera-a-lei-n-7529-de-19-de-dezembro-de-2003-dispoe-sobre-o-imposto-sobre-servicos-de-qualquer-natureza-issqn-e-da-outras-providencias?q=lei%208627%2F2015

11. Lei nº 8.690/2015 – Código Tributário Municipal (REVOGADO, exceto na parte que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário)

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12. Lei nº 8.715/2016 – ratifica os acordos firmados com as entidades da sociedade civil relacionadas ao Código Tributário Municipal (REVOGADA)                                                             

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13. Lei nº 8.768/2017 – regulamenta no Município de Campos dos Goytacazes o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, às empresas de pequeno porte e ao empreendedor individual e dá outras providências.  (EM VIGOR)

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/lei-ordinaria/2017/877/8768/lei-ordinaria-n-8768-2017-regulamenta-no-municipio-de-campos-dos-goytacazes-o-tratamento-diferenciado-e-favorecido-as-microempresas-empresas-de-pequeno-porte-e-ao-empreendedor-individual-e-da-outras-providencias?q=8768%2F2017

14. Lei nº 8.928/2019 – concede remissão e anistia de créditos tributários relativos ao ISSQN, IPTU e à taxa de coleta de lixo, inscritos em dívida ativa de pessoas físicas ou jurídicas. (EM VIGOR)

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/lei-ordinaria/2019/893/8928/lei-ordinaria-n-8928-2019-concede-remissao-e-anistia-de-creditos-tributarios-relativos-ao-issqn-iptu-e-taxa-de-coleta-de-lixo-inscritos-em-divida-ativa-de-pessoas-fisicas-ou-juridicas?q=lei+8928%2F2019