Leis Complementares

ITBI

  • LC Nº 01/2017 (CTM) – art. 6º, III; art. 57, § 2º; art. 77, II; art. 209, II, “b”; art. 278 ao art. 304.
  • LC Nº 02/2017 – art. 1º ao art. 3º.
  • LC Nº 03/2017 – art. 1º ao art. 4º.

IPTU

1. Lei Complementar nº 01/2017 (EM VIGOR)

  • art. 6º, II – competência
  • art. 16, §3º – da vigência
  • art. 57, §1º – do lançamento
  • art. 77, §1º, I – do parcelamento
  • art. 111 – da remissão
  • art. 121, §2º e 122 – isenção
  • art. 126 – da anistia
  • art. 198, §1º – das multas relativas às obrigações acessórias
  • art. 209, II, “b” – da dívida ativa do município 
  • art. 233 a 234 – do fato gerador
  • art. 235 a 237 – das isenções
  • art. 238 – do sujeito passivo
  • art. 239 a 253 – da base de cálculo
  • art. 254 – alíquota
  • art. 255 a 259 – do lançamento
  • art. 260 263 – do pagamento
  • art. 264 a 270 – da obrigação acessória
  • art. 271 a 273 – das penalidades
  • art. 271 a 277 – da fiscalização 
  • art. 427 – isenção da taxa de lixo para os isentos de IPTU

2. Lei Complementar nº 04/2017 – arts. 1º ao 10 – fixa a Planta genérica de Valores do município para fins de cobrança do IPTU (EM VIGOR)


ISS

1. Lei Complementar nº 01/2017 – Código Tributário Municipal (EM VIGOR)

  • art. 6º, I – competência
  • art. 7º, VI – imunidade
  • art. 77, I – parcelamento
  • art. 154 – do cadastro de produtores de bens e serviços
  • art. 201, VI, §3º – das multas relativas à obrigação acessória
  • art. 206, § 6º – da sujeição a regime especial de fiscalização
  • arts. 305 a 310 – do fato gerador
  • art. 311 – da não incidência
  • art. 312 – das isenções
  • arts. 313 a 319 – do contribuinte e responsáveis tributários
  • art. 320 – da base de cálculo
  • arts. 321 a 325 – da alíquota
  • art. 326 – do arbitramento
  • arts. 327 a 333 – da estimativa
  • arts. 334 a 336 – do lançamento
  • art. 337- do recolhimento
  • arts. 338 a 340 – das obrigações acessórias – disposições gerais
  • arts. 341 a 349- da inscrição no cadastro de contribuintes 
  • arts. 350 a 352 – da escrita e do documento fiscal
  • arts. 353 a 356 – das penalidades
  • art. 488, §2º – das disposições transitórias 

ANEXO I – lista de serviços 

2. Lei Complementar nº 007/2018 – Altera a Lei Complementar nº 01/2017 (EM VIGOR)

  • art. 315-A
  • art. 315-B
  • art. 323
  • art. 334 
  • art. 337
  • art. 353
  • art. 355
  • art. 488, § 2º