Leis Complementares

1. Lei Complementar nº 01/2017 – Código Tributário Municipal (EM VIGOR)

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/lei-complementar/2017/1/1/lei-complementar-n-1-2017-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-campos-dos-goytacazes-e-da-outras-providencias?q=01%2F2017

2. Lei Complementar nº 03/2017 – “Altera a redação do Art. 1º, acrescenta o Art. 3º à Lei Complementar nº 02/2017 e dá outras providências.” (EM VIGOR)

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/lei-complementar/2017/0/3/lei-complementar-n-3-2017-altera-a-redacao-do-art-1-acrescenta-o-art-3-a-lei-complementar-n-022017-e-da-outras-providencias

3. Lei Complementar nº 04/2017 – Fixa a Planta genérica de Valores do município para fins de cobrança do IPTU. (EM VIGOR)

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/lei-complementar/2017/1/4/lei-complementar-n-4-2017-fixa-a-planta-generica-de-valores-do-municipio-para-fins-de-cobranca-do-imposto-sobre-a-propriedade-predial-e-territorial-urbana?q=04%2F2017

4. Lei Complementar nº 06/2018 – “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01/2017, que instituiu o Código Tributário do Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências.” (EM VIGOR)

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/lei-complementar/2018/1/6/lei-complementar-n-6-2018-altera-dispositivos-da-lei-complementar-n-01-2017-que-instituiu-o-codigo-tributario-do-municipio-de-campos-dos-goytacazes-e-da-outras-providencias?q=06%2F2018

5. Lei Complementar nº 007/2018 – Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 01/2017 (EM VIGOR)

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/lei-complementar/2018/1/7/lei-complementar-n-7-2018-altera-revoga-e-inclui-dispositivos-da-lei-complementar-n-01-2017-que-instituiu-o-codigo-tributario-do-municipio-de-campos-dos-goytacazes-e-da-outras-providencias?q=07%2F2018

6. Lei Complementar nº 011/2019 – Inclui no Art. 6º, na tabela da Zona Fiscal 3 (ZF3) e na tabela da Zona Fiscal 5 (ZF5) da LC nº 04/2017, novas áreas no Perímetro Urbano de Campos dos Goytacazes, criando sobre estas os seus respectivos Bairros, conforme especifica e dá outras providências. (EM VIGOR)

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/lei-complementar/2019/2/11/lei-complementar-n-11-2019-inclui-no-art-6-na-tabela-da-zona-fiscal-3-zf3-e-na-tabela-da-zona-fiscal-5-zf5-da-lc-n-04-2017-novas-areas-no-perimetro-urbano-de-campos-dos-goytacazes-criando-sobre-estas-os-seus-respectivos-bairros-conforme-especifica-e-da-outras-providencias?q=011%2F2019

7. Lei Complementar nº 0013/2019 – Fixa a alíquota do ITBI em caráter excepcional e temporário. (NORMA COM VIGÊNCIA ESGOTADA)

https://www.campos.rj.gov.br/arquivos/DO/Out-2019/DiarioOficialEletronicoEdicao-462.pdf

8. Lei Complementar nº 015/2020 – institui o novo plano diretor do município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências. (EM VIGOR)

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/lei-complementar/2020/2/15/lei-complementar-n-15-2020-institui-o-novo-plano-diretor-do-municipio-de-campos-dos-goytacazes-e-da-outras-providencias?q=015%2F2020