1. Lei Complementar nº 01/2017 – Código Tributário Municipal (EM VIGOR)
2. Lei Complementar nº 02/2017 – Fixa a alíquota do ITBI em caráter excepcional e temporário (EM VIGOR)
3. Lei Complementar nº 03/2017 – “Altera a redação do Art. 1º, acrescenta o Art. 3º à Lei Complementar nº 02/2017 e dá outras providências.” (EM VIGOR)
4. Lei Complementar nº 04/2017 – Fixa a Planta genérica de Valores do município para fins de cobrança do IPTU. (EM VIGOR)
5. Lei Complementar nº 05/2018 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01/2017, que instituiu o Código Tributário do Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências (EM VIGOR)
6. Lei Complementar nº 06/2018 – “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01/2017, que instituiu o Código Tributário do Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências.” (EM VIGOR)
7. Lei Complementar nº 007/2018 – Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 01/2017 (EM VIGOR)
8. Lei Complementar nº 008/2019 – Altera o Quadro 10, do Anexo II, da Lei Municipal nº 7.974/07, classificando como Eixo de Comércio e Serviços III, a Avenida Projetada que interligará a Estrada das Palmeiras à Rua José Naked e dá outras providências. (EM VIGOR)
9. Lei Complementar nº 009/2019 – Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências. (EM VIGOR)
10. Lei Complementar nº 010/2019 – INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EM VIGOR)
11. Lei Complementar nº 011/2019 – Inclui no Art. 6º, na tabela da Zona Fiscal 3 (ZF3) e na tabela da Zona Fiscal 5 (ZF5) da LC nº 04/2017, novas áreas no Perímetro Urbano de Campos dos Goytacazes, criando sobre estas os seus respectivos Bairros, conforme especifica e dá outras providências. (EM VIGOR)
12. Lei Complementar nº 0012/2019 – Altera o Anexo III da Lei Complementar 10/2019 (EM VIGOR)
13. Lei Complementar nº 0013/2019 – Fixa a alíquota do ITBI em caráter excepcional e temporário. (NORMA COM VIGÊNCIA ESGOTADA)
https://www.campos.rj.gov.br/arquivos/DO/Out-2019/DiarioOficialEletronicoEdicao-462.pdf
14. Lei Complementar nº 0014/2019 – Institui a obrigatoriedade de realização periódica da Autovistoria Técnica Predial nas edificações existentes no Município de Campos dos Goytacazes/RJ e dá outras providências. (EM VIGOR)
15. Lei Complementar nº 015/2020 – Institui o novo plano diretor do município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências. (EM VIGOR)
16. Lei Complementar nº 016/2020 – Institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Campos dos Goytacazes/RJ. (EM VIGOR)
17. Lei Complementar nº 017/2020 – Inclui no Art. 6º, na tabela da Zona Fiscal 2 (ZF2), Zona Fiscal 3 (ZF3) e na tabela da Zona Fiscal 5 (ZF5) da LC nº 04/2017, novas áreas no perímetro urbano de Campos dos Goytacazes, criando sobre estas os seus respectivos Bairros, conforme especifica e dá outras providências. (EM VIGOR)
18. Lei Complementar nº 018/2020 – Altera, revoga e modifica os dispositivos da Lei Complementar 01/2017 e dá outras providências. (EM VIGOR)
19. Lei Complementar nº 019/2021 – Estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, referentes aos prestadores de serviço enquadrados nos subitens 4.17, 8.01 e 8.02 da lista de serviços do artigo 306 da Lei Complementar 01/2017 e relativa à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DESIF e dá outras providências. (EM VIGOR)
Lei Complementar 19 2021 de Campos dos Goytacazes RJ (leismunicipais.com.br) https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/lei-complementar/2021/1/19/lei-complementar-n-19-2021-estabelece-obrigacoes-acessorias-relativas-ao-issqn-imposto-sobre-servicos-de-qualquer-natureza-referentes-aos-prestadores-de-servico-enquadrados-nos-subitens-4-17-8-01-e-8-02-da-lista-de-servicos-do-artigo-306-da-lei-complementar-012017-e-relativa-a-declaracao-eletronica-de-servicos-de-instituicoes-financeiras-desif-e-da-outras-providencias
20. Lei Complementar nº 020/2021 – Altera a Lei Complementar nº 14, de 06 de novembro de 2019 – Autovistoria Técnica Predial nas edificações existentes no Município de Campos dos Goytacazes/RJ, e dá outras providências. (EM VIGOR)
21. Lei Complementar nº 021/2021– Autoriza a desafetação de área dos imóveis públicos abaixo descritos para fins de alienação e dá outras providências. (EM VIGOR)
22. Lei Complementar nº 22, de 10 de novembro de 2021 – Altera a Lei Complementar n.º 01 de 28 de setembro de 2017, e dá outras providências (EM VIGOR)
https://www.campos.rj.gov.br/app/assets/diario-oficial/link/4884
23. Lei Complementar nº 023/2021 – INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – RPC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (EM VIGOR)
24. Lei Complementar nº 024/2021 – Inclui no Art. 6º, na tabela da Zona Fiscal III (ZF3), e na da Zona Fiscal V (ZF5) da LC nº 04/2017, novas áreas no Perímetro Urbano de Campos dos Goytacazes, criando sobre estas os seus respectivos Bairros, conforme especificados e dá outras providências. (EM VIGOR)
25. Lei Complementar nº 025/2021 – Revoga o Art.396, Art.397, Art.398, Art.399, Art.400, Art.401, Art.402 e Art. 403 da Lei Complementar nº 1 de 28 de setembro de 2017, e dá outras providências. (EM VIGOR)
26. Lei Complementar nº 032, de 10 de janeiro de 2024 – Altera a Lei Complementar nº 01, de 28 setembro de 2017, e dá outras providências.
27. Lei Complementar nº 033, de 18 de janeiro de 2024. – Altera a Lei Complementar nº 27, de 21 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
28. Lei Complementar nº 034, de 24 de janeiro de 2024. – Altera a Lei Complementar nº 01, de 28 de setembro de 2017, e dá outras providências.