Considerando a necessidade de aperfeiçoar o fluxo de emissão dos Alvarás de funcionamento no âmbito municipal, foi publicada em 31/03/2021 a Portaria Conjunta nº 001/2021, estabelecendo que a coordenação de todo o procedimento de legalização de empreendimentos ficará a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
“Ressaltamos que a Portaria Conjunta atende ao princípio da especialidade que deve nortear a administração pública, e, assim, com essa parceria, a Secretaria de Fazenda direciona ainda mais seus esforços nas atividades de Fiscalização e Arrecadação dos tributos de competência municipal, além disso, os profissionais da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo estão plenamente treinados e instruídos para o exercício das atividades, evitando assim qualquer intercorrência na continuidade da prestação dos serviços” – observa o secretário municipal de Fazenda, Walter Jobé.
Em caso de dúvidas, o contato deve ser feito através do e-mail alvara.smdet@campos.rj.gov.br, e a Portaria Conjunta 001/2021 pode ser acessada aqui.