ISSQN

O ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é pago pelo prestador dos serviços que são discriminados no art. 306 da Lei Complementar nº 01/2017.

Legislação de ISS

LEI ORGÂNICA

1. Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes (EM VIGOR)

Art. 143, III – competência

Art. 146, V – imunidade

Art. 147 – isenção de tributos por utilidade pública

Art. 173, §3º – isenção de impostos para empresas situadas na CODIN

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LEIS COMPLEMENTARES

1. Lei Complementar nº 01/2017 – Código Tributário Municipal (EM VIGOR)

Art. 6º, I – competência

Art. 7º, VI – imunidade

Art. 77, I – parcelamento

Art. 154 – do cadastro de produtores de bens e serviços

Art. 201, VI, §3º – das multas relativas à obrigação acessória

Art. 206, § 6º – da sujeição a regime especial de fiscalização

Arts. 305 a 310 – do fato gerador

Art. 311 – da não incidência

Art. 312 – das isenções

Arts. 313 a 319 – do contribuinte e responsáveis tributários

Art. 320 – da base de cálculo

Arts. 321 a 325 – da alíquota

Art. 326 – do arbitramento

Arts. 327 a 333 – da estimativa

Arts. 334 a 336 – do lançamento

Art. 337- do recolhimento

Arts. 338 a 340 – das obrigações acessórias – disposições gerais

Arts. 341 a 349- da inscrição no cadastro de contribuintes 

Arts. 350 a 352 – da escrita e do documento fiscal

Arts. 353 a 356 – das penalidades

Art. 488, §2º – das disposições transitórias 

ANEXO I – lista de serviços 

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2. Lei Complementar nº 007/2018 – Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 01/2017 (EM VIGOR)

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/lei-complementar/2018/1/7/lei-complementar-n-7-2018-altera-revoga-e-inclui-dispositivos-da-lei-complementar-n-01-2017-que-instituiu-o-codigo-tributario-do-municipio-de-campos-dos-goytacazes-e-da-outras-providencias?q=07%2F2018

LEIS ORDINÁRIAS

1. Lei nº 4.156/1983 – Código Tributário Municipal (REVOGADA)                                                                                     

Arts. 14,15 e 16 – administração tributária

Arts. 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147 e 148 – alíquota e base de cálculo

Arts. 182 e 288 – apreensão

Arts. 151 e 172 – arbitramento       

Arts. 149, 150, 169 e 170 – arrecadação

Arts. 21 – cadastro fiscal     

Arts. 149 e 150 – cobrança e recolhimento dos tributos   

Arts. 128 e 181 – contribuintes e responsáveis                                                             

Arts. 167 – disposições gerais     

Arts. 32, 33, 123, 124 e 170 – domicílio fiscal  

 Arts. 14, 171 e 172 – escrita fiscal   

Arts. 152, 153, 154, 155, 156, 158, 172 e 185 – estimativa

Arts. 121 e 125 – fato gerador                                                                                                 

Arts. 288 – fiscalização     

Arts.159 – imunidades  

Arts. 121, 122, 123 e 124 – incidência    

Arts. 28, 30, 34, 35,162,163,164,165,166 e 167 – inscrição no cadastro de atividades econômicas      

Arts.183, 184 e 185 – interdição temporária do estabelecimento      

Arts.127 e 159 – isenções 

Arts.174 – juros de mora 

Arts.149, 150, 168, 170 e 177 – lançamento

Arts. 174 – multa de mora    

Arts. 29, 31, 179, 180 e 181 – multas

Arts.126 – não incidência  

Arts.154, 159, 160, 161, 171 e 172 – obrigação acessória   

Arts.176, 177 e 178 – penalidades   

Arts. 288 – procedimento prévio de ofício     

Arts.178 – processo tributário administrativo   

Arts.157 – reclamação   

Arts.129, 130, 131 e 132 – responsabilidade tributária  

Arts.133, 134, 135 e 137 – solidariedade

Arts.173 – sujeição a sistema especial de fiscalização  

Arts.121 e 154 – sujeito passivo      

2. Lei nº 8.690/2015 – Código Tributário Municipal (REVOGADA, exceto na parte que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário)                                                                                   

arts. 5º, I, “c” – sistema tributário municipal

art. 52, I – parcelamento

art. 175  – do fato gerador 

art. 176 – da não incidência

arts. 177 e 178 – do local da prestação de serviços 

arts. 179 a 186 – do sujeito passivo 

art. 187 – da base de cálculo

art. 188 a 190 – alíquotas

arts. 191 a 195 – do lançamento

art. 196 – da notificação 

art. 197 – do arbitramento 

arts. 198 a 204 – da estimativa

arts. 205 a 209 – do pagamento

arts. 210 a 218 – da inscrição 

arts. 219 a 221 – das obrigações acessórias 

arts. 222 a 224 – das penalidades 

art. 225 – das isenções

arts. 226 a 228 – disposições gerais 

art. 229 – da sociedade uniprofissional

arts. 230 a 234 – da denúncia espontânea

art. 235 – apreensão

Anexo II – tabela da lista de serviços

Anexo III – tabela de alíquotas fixas para profissionais autônomos

Anexo IV – sociedade uniprofissional

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/lei-ordinaria/2015/869/8690/lei-ordinaria-n-8690-2015-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-campos-dos-goytacazes-e-da-outras-providencias?q=lei+8690%2F2015

3. Lei nº 6.310/1996 – altera os dispositivos da Lei nº 4.156/1983 e dá outras providências. (REVOGADA)                                                             

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/lei-ordinaria/1996/631/6310/lei-ordinaria-n-6310-1996-altera-dispositivos-da-lei-4156-de-16-de-setembro-de-1983-e-da-outras-providencias?q=6310%2F1996

4. Lei nº 7.529/2003 – dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). (REVOGADA)                                                             

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/lei-ordinaria/2003/752/7529/lei-ordinaria-n-7529-2003-dispoe-sobre-o-imposto-sobre-servicos-de-qualquer-natureza-issqn

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/lei-ordinaria/2007/799/7981/lei-ordinaria-n-7981-2007-criacao-do-sistema-de-taxa-de-expediente-e-regulamentacao-da-taxa-de-licenca-para-localizacao-no-municipio-e-da-outras-providencias?q=7981%2F2007

5. Lei nº 7.981/2007 – criação do sistema de taxa de expediente e regulamentação da taxa de licença para localização no município e dá outras providências. (REVOGADA)                                                             

6. Lei nº 8.617/2015 – altera as disposições da Lei nº 7.529/2003, que trata do ISSQN. (REVOGADA)                                                             

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/lei-ordinaria/2015/862/8617/lei-ordinaria-n-8617-2015-altera-disposicoes-da-lei-n-7529-de-19-de-dezembro-2003-que-trata-do-issqn-imposto-sobre-servicos-de-qualquer-natureza?q=lei%208617%2F2015

7 Lei nº 8.627/2015 – altera a lei nº 7.529/2003 (REVOGADA)                                                             

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/lei-ordinaria/2015/863/8627/lei-ordinaria-n-8627-2015-altera-a-lei-n-7529-de-19-de-dezembro-de-2003-dispoe-sobre-o-imposto-sobre-servicos-de-qualquer-natureza-issqn-e-da-outras-providencias?q=lei%208627%2F2015

8. Lei nº 8.280/2011 – altera a Lei nº 4.153/1986 e a Lei nº 7.529/2003 (REVOGADA)                                                             

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/lei-ordinaria/2011/828/8280/lei-ordinaria-n-8280-2011-altera-a-lei-n-4156-de-16-de-setembro-de-1983-codigo-tributario-do-municipio-de-campos-dos-goytacazes-e-a-lei-n-7529-de-19-de-dezembro-de-2003-dispoe-sobre-o-imposto-sobre-servicos-de-qualquer-natureza-issqn?q=8280%2F2011

9. Lei nº 8.715/2016 – ratifica os acordos firmados com as entidades da sociedade civil relacionadas ao Código Tributário Municipal (REVOGADA)                                                             

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/lei-ordinaria/2016/872/8715/lei-ordinaria-n-8715-2016-ratifica-os-acordos-firmados-com-as-entidades-da-sociedade-civil-relacionados-ao-codigo-tributario-municipal-e-da-outras-providencias?q=8715%2F2016

10. Lei nº 8.768/2017 – regulamenta no Município de Campos dos Goytacazes o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, às empresas de pequeno porte e ao empreendedor individual e dá outras providências.  (EM VIGOR)

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/lei-ordinaria/2017/877/8768/lei-ordinaria-n-8768-2017-regulamenta-no-municipio-de-campos-dos-goytacazes-o-tratamento-diferenciado-e-favorecido-as-microempresas-empresas-de-pequeno-porte-e-ao-empreendedor-individual-e-da-outras-providencias?q=8768%2F2017

11. Lei nº 8.928/2019 – concede remissão e anistia de créditos tributários relativos ao ISSQN, IPTU e à taxa de coleta de lixo, inscritos em dívida ativa de pessoas físicas ou jurídicas. (EM VIGOR)

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/lei-ordinaria/2019/893/8928/lei-ordinaria-n-8928-2019-concede-remissao-e-anistia-de-creditos-tributarios-relativos-ao-issqn-iptu-e-taxa-de-coleta-de-lixo-inscritos-em-divida-ativa-de-pessoas-fisicas-ou-juridicas?q=lei+8928%2F2019

DECRETOS

1. Decreto nº 07/1992 – Dispõe sobre a consolidação em texto único da legislação de ISS e de sua regulamentação, dando novas providências. (REVOGADA)                                                             

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/decreto/1992/1/7/decreto-n-7-1992-dispoe-sobre-consolidacao-em-texto-unico-da-legislacao-do-iss-e-de-sua-regulamentacao-dando-novas-providencias?q=07%2F1992

2. Decreto nº 299/2009 – Regulamenta as disposições do imposto sobre os serviços de qualquer natureza – ISSQN contidas na lei nº 7.529/2003, institui o gerenciamento eletrônico do ISSQN, a escrituração econômico-fiscal e a emissão de guia de recolhimento por meios eletrônicos; estabelece ainda obrigações acessórias relativas ao ISSQN e dá outras providências.

EM VIGOR, MAS, S.M.J., DISPOSIÇÕES REFERENTES À EMISSÃO, SUBSTITUIÇÃO OU CANCELAMENTO DE NFS-E PODEM TER SIDO MODIFICADAS AO LONGO DO TEMPO.

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/decreto/2009/30/299/decreto-n-299-2009-regulamenta-as-disposicoes-do-imposto-sobre-servico-de-qualquer-natureza-issqn-contidas-na-lei-n-7529-2003-institui-o-gerenciamento-eletronico-do-issqn-a-escrituracao-economico-fiscal-e-a-emissao-de-guia-de-recolhimento-por-meios-eletronicos-estabelece-ainda-obrigacoes-acessorias-relativas-ao-issqn-e-da-outras-providencias?q=299%2F2009

3. Decreto nº 12/2015 – Estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN – imposto sobre serviços de qualquer natureza, referentes aos prestadores de serviço enquadrados nos subitens 8.01 e 8.02 da lista de serviços da Lei Municipal nº 7.529/2003 e dá outras providências. (EM VIGOR)

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/decreto/2015/2/12/decreto-n-12-2015-estabelece-obrigacoes-acessorias-relativas-ao-issqn-imposto-sobre-servicos-de-qualquer-natureza-referentes-aos-prestadores-de-servico-enquadrados-nos-subitens-801-e-802-da-lista-de-servicos-da-lei-municipal-n-7529-de-19-de-dezembro-de-2003-e-da-outras-providencias?q=12%2F2015

4. Decreto nº 13/2015 – amplia as funcionalidades da nota fiscal de serviços eletrônica – NFS-E, do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, através do programa eletrônico de escrituração fiscal  e dá outras providências. (EM VIGOR)

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/decreto/2015/2/13/decreto-n-13-2015-amplia-funcionalidades-da-nota-fiscal-de-servicos-eletronica-nfs-e-do-imposto-sobre-servicos-de-qualquer-natureza-i-ssqn-atraves-do-programa-eletronico-de-escrituracao-fiscal-e-da-outras-providencias?q=13%2F2015

5. Decreto nº 10/2016 – dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fins de cadastramento ou recadastramento junto ao cadastro imobiliário do município e dá outras providências. (EM VIGOR)

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/decreto/2016/1/10/decreto-n-10-2016-dispoe-sobre-os-procedimentos-a-serem-adotados-para-fins-de-cadastramento-ou-recadastramento-junto-ao-cadastro-mobiliario-do-municipio-e-da-outras-providencias?q=10%2F2016

6. Decreto nº 171/2017 – Regulamenta a substituição e cancelamento da NFS-E, do ISSQN e dá outras providências.  (REVOGADO PELO DECRETO Nº 281/2017)

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/decreto/2017/17/173/decreto-n-173-2017-regulamenta-a-substituicao-e-cancelamento-da-nfs-e-nota-fiscal-eletronica-de-servicos-do-imposto-sobre-servicos-de-qualquer-natureza-issqn

7. Decreto nº 228/2017– simplifica e consolida procedimentos referentes a licenciamento de estabelecimentos no Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências.  (REVOGADO PELO DECRETO Nº 235/2019)

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/decreto/2017/23/228/decreto-n-228-2017-simplifica-e-consolida-procedimentos-referentes-a-licenciamento-de-estabelecimentos-no-municipio-de-campos-dos-goytacazes-e-da-outras-providencias?q=228%2F2017

8. Decreto nº 281/2017 – Regulamenta a substituição e cancelamento da NFS-E, do ISSQN e dá outras providências.

(REVOGADO PELO DECRETO Nº 256/2019, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 06 DE SETEMBRO DE 2019)

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/decreto/2017/29/281/decreto-n-281-2017-revoga-o-decreto-n-173-2017-de-28-de-agosto-de-2017-regulamenta-a-substituicao-e-cancelamento-da-nfs-e-nota-fiscal-eletronica-de-servicos-do-imposto-sobre-servicos-de-qualquer-natureza-issqn-e-da-outras-providencias?q=281%2F2017

9. Decreto nº 282/2017 – dispõe sobre a criação da casa do empreendedor, bem como as regras para a sua operacionalização. (EM VIGOR)

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/decreto/2017/29/282/decreto-n-282-2017-dispoe-sobre-a-criacao-da-casa-do-empreendedor-bem-como-as-regras-a-serem-seguidas-quanto-a-sua-operacionalizacao-no-ambito-da-rede-nacional-para-a-simplificacao-do-registro-e-da-legalizacao-de-empresas-e-negocios-redesim-no-municipio-de-campos-dos-goytacazes?q=282%2F2017

10. Decreto 131/2018 – Dispõe sobre o calendário de pagamentos do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, taxa de localização e funcionamento para os exercícios fiscais e dá outras providências. (EM VIGOR)
 

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/decreto/2018/14/131/decreto-n-131-2018-dispoe-sobre-o-calendario-de-pagamentos-do-imposto-sobre-servicos-de-qualquer-natureza-issqn-taxa-de-localizacao-e-funcionamento-para-os-exercicios-fiscais-e-da-outras-providencias?q=131%2F2018

11. Decreto nº 264/2018 – Regulamenta normas para arbitramento do ISS na construção civil, as obrigações acessórias para fins de apuração do crédito tributário e dá outras providências. (EM VIGOR)

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/decreto/2018/27/264/decreto-n-264-2018-regulamenta-normas-para-arbitramento-do-iss-na-construcao-civil-as-obrigacoes-acessorias-para-fins-de-apuracao-do-credito-tributario-e-da-outras-providencias?q=264%2F2018

12. Decreto nº 002/2019 – dispõe sobre o calendário fiscal do exercício de 2019. (EM VIGOR)

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/decreto/2019/1/2/decreto-n-2-2019-dispoe-sobre-o-calendario-fiscal-para-o-exercicio-de-2019-e-da-outras-providencias?q=002%2F2019

13. Decreto nº 15/2019– Regulamenta e disciplina a obrigação acessória relativa à declaração eletrônica de serviços de instituições financeiras – desif e dá outras providências. (EM VIGOR)

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/decreto/2019/2/15/decreto-n-15-2019-regulamenta-e-disciplina-a-obrigacao-acessoria-relativa-a-declaracao-eletronica-de-servicos-de-instituicoes-financeiras-desif-e-da-outras-providencias?q=15%2F2019

14. Decreto nº 63/2019 – Acrescenta parágrafos ao art. 2º e artigos ao Decreto nº 281/2017, 08 de dezembro de 2017 e dá outras providências.

(REVOGADO PELO DECRETO Nº 256/2019, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 06 DE SETEMBRO DE 2019)

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/decreto/2019/7/63/decreto-n-63-2019-acrescenta-paragrafos-ao-art-2-e-artigos-ao-decreto-n-281-2017-08-de-dezembro-de-2017-e-da-outras-providencias?q=63%2F2019

15. Decreto nº 256/2019 – Revoga os decretos 281/2017 e 63/2019 que regulamentam a substituição e cancelamento da nfs-e – nota fiscal eletrônica de serviços, do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN e dá outras providências. (EM VIGOR)

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/decreto/2019/26/256/decreto-n-256-2019-revoga-os-decretos-281-2017-e-63-2019-que-regulamentam-a-substituicao-e-cancelamento-da-nfs-e-nota-fiscal-eletronica-de-servicos-do-imposto-sobre-servicos-de-qualquer-natureza-issqn-e-da-outras-providencias?q=decreto+256%2F2019

16. Decreto nº 046/2020 – Dispõe sobre a prorrogação do vencimento dos tributos municipais

https://www.campos.rj.gov.br/arquivos/DO/2020/Mar/DiarioOficialEletronicoEdicao-559.pdf

17. Decreto nº 080/2020 – Dispõe sobre a prorrogação do vencimento dos tributos municipais

https://www.campos.rj.gov.br/arquivos/DO/2020/Mai/DiarioOficialEletronicoEdicao-584.pdf

18. Decreto nº 131/2020 – Dispõe sobre a prorrogação do vencimento dos tributos municipais

https://www.campos.rj.gov.br/arquivos/DO/2020/Jun/SuplementoDiarioOficialEletronicoEdicao-611.pdf