ISSQN

O ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é pago pelo prestador de serviços constantes na lista anexa do art. 306 da LC 01/2017. Pela sua complexidade, o prestador de serviço deve recorrer a um contador, membro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

As datas para pagamento do ISSQN estão descritas no Calendário Fiscal 2019 (link de acesso ao Calendário Fiscal 2019).


Legislação de ISS (a partir de 2015 até a presente data)

Lei Orgânica

1. Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes (EM VIGOR)

  • Art. 143, III – competência
  • Art. 146, V – imunidade
  • Art. 147 – isenção de tributos por utilidade pública
  • Art. 173, §3º – isenção de impostos para empresas situadas na CODIN

Leis Ordinárias

1. Lei nº 8.690/2015 – Código Tributário Municipal  (REVOGADA)

  • arts. 5º, I, “c” – sistema tributário municipal
  • art. 52, I – parcelamento
  • art. 175  – do fato gerador 
  • art. 176 – da não incidência
  • arts. 177 e 178 – do local da prestação de serviços 
  • arts. 179 a 186 – do sujeito passivo 
  • art. 187 – da base de cálculo
  • art. 188 a 190 – alíquotas
  • arts. 191 a 195 – do lançamento
  • art. 196 – da notificação 
  • art. 197 – do arbitramento 
  • arts. 198 a 204 – da estimativa
  • arts. 205 a 209 – do pagamento
  • arts. 210 a 218 – da inscrição 
  • arts. 219 a 221 – das obrigações acessórias 
  • arts. 222 a 224 – das penalidades
  • art. 225 – das isenções
  • arts. 226 a 228 – disposições gerais 
  • art. 229 – da sociedade uniprofissional
  • arts. 230 a 234 – da denúncia espontânea
  • art. 235 – apreensão

Anexo II – tabela da lista de serviços

Anexo IV – 

2. Lei Complementar nº 01/2017 – Código Tributário Municipal (EM VIGOR)

  • Art. 6º, I – competência
  • Art. 7º, VI – imunidade
  • Art. 77, I – parcelamento
  • Art. 154 – do cadastro de produtores de bens e serviços
  • Art. 201, VI, §3º – das multas relativas à obrigação acessória
  • Art. 206, § 6º – da sujeição a regime especial de fiscalização
  • Arts. 305 a 310 – do fato gerador
  • Art. 311 – da não incidência
  • Art. 312 – das isenções
  • Arts. 313 a 319 – do contribuinte e responsáveis tributários
  • Art. 320 – da base de cálculo
  • Arts. 321 a 325 – da alíquota
  • Art. 326 – do arbitramento
  • Arts. 327 a 333 – da estimativa
  • Arts. 334 a 336 – do lançamento
  • Art. 337- do recolhimento
  • Arts. 338 a 340 – das obrigações acessórias – disposições gerais
  • Arts. 341 a 349- da inscrição no cadastro de contribuintes 
  • Arts. 350 a 352 – da escrita e do documento fiscal
  • Arts. 353 a 356 – das penalidades
  • Art. 488, §2º – das disposições transitórias 

ANEXO I – lista de serviços 

3. Lei Complementar nº 007/2018 – Altera a Lei Complementar nº 01/2017 (EM VIGOR) 

  • Art. 315-A
  • Art. 315-B
  • Art. 323
  • Art. 334 
  • Art. 337
  • Art. 353
  • Art. 355
  • Art. 488, § 2º

4. Lei nº 07/1992 – Dispõe sobre a consolidação em texto único da legislação de ISS e de sua regulamentação, dando novas providências. (REVOGADA)

5. Lei nº 6.310/1996 – altera os dispositivos da Lei nº 4.156/1983 e dá outras providências. (REVOGADA)

6. Lei nº 7.529/2003 – Dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza  (ISSQN). (REVOGADA)

7. Lei nº 7.981/2007 – criação do sistema de taxa de expediente e regulamentação da taxa de licença para localização no município e dá outras providências. (REVOGADA)

8. Decreto nº 299/2009 – Regulamenta as disposições do imposto sobre os serviços de qualquer natureza – ISSQN contidas na lei nº 7.529/2003, institui o gerenciamento eletrônico do ISSQN, a escrituração econômico-fiscal e a emissão de guia de recolhimento por meios eletrônicos; estabelece ainda obrigações acessórias relativas ao ISSQN e dá outras providências. (EM VIGOR, MAS, S.M.J., DISPOSIÇÕES REFERENTES À EMISSÃO, SUBSTITUIÇÃO OU CANCELAMENTO DE NFS-E PODEM TER SIDO MODIFICADAS AO LONGO DO TEMPO)

9. Lei nº 8.280/2011 – altera a Lei nº 4.153/1986 e a Lei nº 7.529/2003 (REVOGADA)

10. Lei nº 8.617/2015 – altera as disposições da Lei nº 7.529/2003, que trata do ISSQN. (REVOGADA)

11. Lei nº 8.627/2015 – altera a lei nº 7.529/2003 (REVOGADA)

12. Decreto nº 12/2015 – Estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN – imposto sobre serviços de qualquer natureza, referentes aos prestadores de serviço enquadrados nos subitens 8.01 e 8.02 da lista de serviços da Lei Municipal nº 7.529/2003 e dá outras providências. (EM VIGOR)

13. Decreto nº 13/2015 – amplia as funcionalidades da nota fiscal de serviços eletrônica – NFS-E, do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, através do programa eletrônico de escrituração fiscal  e dá outras providências. (EM VIGOR)

14. Lei nº 8.715/2016 – ratifica os acordos firmados com as entidades da sociedade civil relacionadas ao Código Tributário Municipal (REVOGADA)

15. Decreto nº 10/2016 – dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fins de cadastramento ou recadastramento junto ao cadastro imobiliário do município e dá outras providências. (EM VIGOR)

16. Lei nº 8.768/2017 – Regulamenta no Município de Campos dos Goytacazes o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, às empresas de pequeno porte e ao empreendedor individual e dá outras providências. (EM VIGOR)

17. Decreto nº 171/2017 – Regulamenta a substituição e cancelamento da NFS-E, do ISSQN e dá outras providências. (REVOGADO PELO DECRETO Nº 281/2017)

18. Decreto nº 228/2017- simplifica e consolida procedimentos referentes a licenciamento de estabelecimentos no Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências. (EM VIGOR)

19. Decreto nº 281/2017 – Regulamenta a substituição e cancelamento da NFS-E, do ISSQN e dá outras providências. (EM VIGOR)

20. Decreto nº 282/2017 – dispõe sobre a criação da casa do empreendedor, bem como as regras para a sua operacionalização. (EM VIGOR)

21. Decreto 131/2018 – Dispõe sobre o calendário de pagamentos do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, taxa de localização e funcionamento para os exercícios fiscais e dá outras providências. 

22. Decreto nº 264/2018 – Regulamenta normas para arbitramento do ISS na construção civil, as obrigações acessórias para fins de apuração do crédito tributário e dá outras providências. (EM VIGOR)

23. Decreto nº 002/2019 – dispõe sobre o calendário fiscal do exercício de 2019. (EM VIGOR)

24. Decreto nº 15/2019- Regulamenta e disciplina a obrigação acessória relativa à declaração eletrônica de serviços de instituições financeiras – desif e dá outras providências. (EM VIGOR)