IPTU

O IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre a propriedade de imóvel localizado em área urbana. O devedor é quem detém a propriedade, a posse ou o domínio útil deste imóvel.


IPTU DE ANOS ANTERIORES

Quem não quitou o IPTU de anos anteriores pode parcelar o imposto em até 60 vezes. Basta acessar o Portal do Contribuinte ou a Central de Atendimento ao Contribuinte – CAC


Legislação de IPTU (a partir de 2015 até a presente data)

Lei Orgânica

1. Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes –   Art. 143 – competência (EM VIGOR)

  • Art. 143, I, “c” – não incidência de IPTU
  • Art. 147 – isenção de tributos por utilidade pública
  • Arts. 173 e 174 – isenção de IPTU para empresas/indústrias situadas na CODIN

Leis Ordinárias

1. Lei nº 8.690/2015 – arts. 5º, I, “a” – sistema tributário municipal

  • art. 52, I – parcelamento
  • art. 121 a 124 – do fato gerador e da incidência
  • 125 – do lançamento e da notificação
  • 126 a 129 – do contribuinte e do responsável 
  • 130 a 146 – do lançamento 
  • 147 – alíquotas
  • 148 – da isenção
  • 149 a 150 – das sanções por descumprimento da obrigação principal
  • 151 – das reclamações contra o lançamento 
  • 152 – das penalidades
  • 153 – da taxa de coleta de lixo
  • 168 a 174 – das disposições gerais
  • 271, §2º – cobrança da cosip conjuntamente com o IPTU para imóveis não cadastrados na concessionária de serviço de energia elétrica 

 Anexo I – base de cálculo do IPTU

Aplicada ao IPTU a partir de 2016 até ser REVOGADA pelo novo Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 01/2017, EM 28 DE SETEMBRO DE 2017.


Leis Complementares

Lei Complementar nº 01/2017 – (EM VIGOR)

  • arts. 6º, II – competência
  • 16, §3º – da vigência
  • 57, §1º – do lançamento
  •  77, §1º, I – do parcelamento
  • 111 – da remissão
  • 121, §2º e 122 – isenção
  • 126 – da anistia
  • 198, §1º – das multas relativas às obrigações acessórias
  • 209, II, “b” – da dívida ativa do município 
  • 233 a 234 – do fato gerador
  • 235 a 237 – das isenções
  • 238 – do sujeito passivo
  • 239 a 253 – da base de cálculo
  • 254 – alíquota
  • 255 a 259 – do lançamento
  • 260 263 – do pagamento
  • 264 a 270 – da obrigação acessória
  • 271 a 273 – das penalidades
  • 271 a 277 – da fiscalização 
  • 427 – isenção da taxa de lixo para os isentos de IPTU

2. Lei Complementar nº 04/2017 – arts. 1º ao 10 – fixa a Planta genérica de Valores do município para fins de cobrança do IPTU.


Decretos

Decreto nº 341/2018 – estabelece forma e prazos para pagamento do IPTU e da taxa de coleta de lixo para o exercício de 2019 (EM VIGOR)

Decreto nº 86/2018 – formas e prazos para o pagamento do IPTU

Decreto nº 02/2019 – art. 1º – calendário fiscal de 2019


Resolução

1. Resolução 001/2018- estabelece prazos para o contribuinte pleitear a isenção e a imunidade de IPTU