IPTU

O IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre a propriedade de imóvel localizado em área urbana. O devedor é quem detém a propriedade, a posse ou o domínio útil deste imóvel.

Legislação de IPTU 

LEI ORGÂNICA

1. Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes (EM VIGOR)

Art. 143 – competência

Art. 143, I, “c” – não incidência de IPTU 

Art. 147 – isenção de tributos por utilidade pública

Arts. 173 e 174 – isenção de IPTU para empresas/indústrias situadas na CODIN

https://leismunicipais.com.br/lei-organica-campos-dos-goytacazes-rj

LEIS COMPLEMENTARES

1. Lei Complementar nº 01/2017 – Código Tributário Municipal (EM VIGOR)

arts. 6º, II – competência

16, §3º – da vigência

57, §1º – do lançamento

77, §1º, I – do parcelamento

111 – da remissão

121, §2º e 122 – isenção

126 – da anistia

198, §1º – das multas relativas às obrigações acessórias

209, II, “b” – da dívida ativa do município 

233 a 234 – do fato gerador

235 a 237 – das isenções

238 – do sujeito passivo

239 a 253 – da base de cálculo

254 – alíquota

255 a 259 – do lançamento

260 263 – do pagamento

264 a 270 – da obrigação acessória

271 a 273 – das penalidades

271 a 277 – da fiscalização 

427 – isenção da taxa de lixo para os isentos de IPTU

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/lei-complementar/2017/1/1/lei-complementar-n-1-2017-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-campos-dos-goytacazes-e-da-outras-providencias?q=01%2F2017

2. Lei Complementar nº 04/2017 – arts. 1º ao 10 – fixa a Planta genérica de Valores do município para fins de cobrança do IPTU. (EM VIGOR)

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/lei-complementar/2017/1/4/lei-complementar-n-4-2017-fixa-a-planta-generica-de-valores-do-municipio-para-fins-de-cobranca-do-imposto-sobre-a-propriedade-predial-e-territorial-urbana?q=04%2F2017

3. Lei Complementar nº 06/2018 – “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01/2017, que instituiu o Código Tributário do Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências.” (EM VIGOR)

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/lei-complementar/2018/1/6/lei-complementar-n-6-2018-altera-dispositivos-da-lei-complementar-n-01-2017-que-instituiu-o-codigo-tributario-do-municipio-de-campos-dos-goytacazes-e-da-outras-providencias?q=06%2F2018

4. Lei Complementar nº 011/2019 – Inclui no Art. 6º, na tabela da Zona Fiscal 3 (ZF3) e na tabela da Zona Fiscal 5 (ZF5) da LC nº 04/2017, novas áreas no Perímetro Urbano de Campos dos Goytacazes, criando sobre estas os seus respectivos Bairros, conforme especifica e dá outras providências. (EM VIGOR)

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/lei-complementar/2019/2/11/lei-complementar-n-11-2019-inclui-no-art-6-na-tabela-da-zona-fiscal-3-zf3-e-na-tabela-da-zona-fiscal-5-zf5-da-lc-n-04-2017-novas-areas-no-perimetro-urbano-de-campos-dos-goytacazes-criando-sobre-estas-os-seus-respectivos-bairros-conforme-especifica-e-da-outras-providencias?q=011%2F2019

5. Lei Complementar nº 015/2020 – institui o novo plano diretor do município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências. (EM VIGOR)

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/lei-complementar/2020/2/15/lei-complementar-n-15-2020-institui-o-novo-plano-diretor-do-municipio-de-campos-dos-goytacazes-e-da-outras-providencias?q=015%2F2020

LEIS ORDINÁRIAS

arts. 110, 111, 112, 113, 114 e 115 – alíquota e base de cálculo     

1. Lei nº 4.156/1983 – Código Tributário Municipal (REVOGADO)

arts. 117 e 237 – arrecadação

art. 20 – cadastro fiscal

art. 237 – cobrança e recolhimento dos tributos

art. 105 – fato gerador

arts. 106 e 107 – incidência

arts. 23 e 24-  inscrição no cadastro imobiliário 

art. 108 – isenções

arts. 116, 117, 119, 236 e 237 – lançamento

art. 118 – multa de mora

arts. 25 e 26 – multas

art. 109 – sujeito passivo

art. 105 – zona urbana

2. Lei nº 8.606/2014 – dispõe sobre a regulamentação do imposto predial e territorial urbano – IPTU, estabelecendo critérios para base de cálculo, vigorando a partir do exercício de 2015, e dá outras providências. REVOGADA.

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/lei-ordinaria/2014/861/8606/lei-ordinaria-n-8606-2014-dispoe-sobre-a-regulamentacao-do-imposto-predial-e-territorial-urbano-iptu-estabelecendo-criterios-para-base-de-calculo-vigorando-a-partir-do-exercicio-de-2015-e-da-outras-providencias?q=8606%2F2014

3. Lei nº 8.690/2015 –  Código Tributário Municipal

(Aplicada ao IPTU a partir de 2016 até ser REVOGADA pelo novo Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 01/2017, EM 28 DE SETEMBRO DE 2017)

arts. 5º, I, “a” – sistema tributário municipal

art. 52, I – parcelamento

art. 121 a 124 – do fato gerador e da incidência 

125 – do lançamento e da notificação

126 a 129 – do contribuinte e do responsável 

130 a 146 – do lançamento 

147 – alíquotas

148 – da isenção

149 a 150 – das sanções por descumprimento da obrigação principal

151 – das reclamações contra o lançamento 

152 – das penalidades

153 – da taxa de coleta de lixo

168 a 174 – das disposições gerais

271, §2º – cobrança da cosip conjuntamente com o IPTU para imóveis não cadastrados na concessionária de serviço de energia elétrica 

 Anexo I – base de cálculo do IPTU

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/lei-ordinaria/2015/869/8690/lei-ordinaria-n-8690-2015-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-campos-dos-goytacazes-e-da-outras-providencias?q=8690%2F2015

4. Lei nº 8.928/2019 – concede remissão e anistia de créditos tributários relativos ao ISSQN, IPTU e à taxa de coleta de lixo, inscritos em dívida ativa de pessoas físicas ou jurídicas.

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/lei-ordinaria/2019/893/8928/lei-ordinaria-n-8928-2019-concede-remissao-e-anistia-de-creditos-tributarios-relativos-ao-issqn-iptu-e-taxa-de-coleta-de-lixo-inscritos-em-divida-ativa-de-pessoas-fisicas-ou-juridicas?q=lei+8928%2F2019

DECRETOS

1. Decreto nº 86/2018 – formas e prazos para o pagamento do IPTU (EM VIGOR)

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/decreto/2018/9/86/decreto-n-86-2018-estabelece-forma-e-prazos-para-pagamento-do-iptu-e-da-taxa-de-coleta-de-lixo-para-o-exercicio-de-2018-e-da-outras-providencias?q=86%2F2018

2. Decreto nº 341/2018 – estabelece forma e prazos para pagamento do IPTU e da taxa de coleta de lixo para o exercício de 2019 (EM VIGOR)

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/decreto/2018/35/341/decreto-n-341-2018-estabelece-forma-e-prazos-para-pagamento-do-iptu-e-da-taxa-de-coleta-de-lixo-para-o-exercicio-de-2019-e-da-outras-providencias?q=decreto+341%2F2018

3. Decreto nº 02/2019 – art. 1º – calendário fiscal de 2019 (EM VIGOR)

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/decreto/2019/1/2/decreto-n-2-2019-dispoe-sobre-o-calendario-fiscal-para-o-exercicio-de-2019-e-da-outras-providencias?q=02%2F2019

4. Decreto nº 398/2019 – dispõe sobre o calendário fiscal para o exercício de 2020 e dá outras providências. (EM VIGOR)

https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/decreto/2019/40/398/decreto-n-398-2019-dispoe-sobre-o-calendario-fiscal-para-o-exercicio-de-2020-e-da-outras-providencias?q=decreto+398%2F2019

5. Decreto nº 046/2020 – dispõe sobre a prorrogação dos vencimentos dos tributos municipais (EM VIGOR)

https://www.campos.rj.gov.br/arquivos/DO/2020/Mar/DiarioOficialEletronicoEdicao-559.pdf

6. Decreto nº 080/2020 – dispõe sobre a prorrogação dos vencimentos dos tributos municipais (EM VIGOR)

https://www.campos.rj.gov.br/arquivos/DO/2020/Mai/DiarioOficialEletronicoEdicao-584.pdf

7. Decreto nº 131/2020 – dispõe sobre a prorrogação dos vencimentos dos tributos municipais (EM VIGOR)

https://www.campos.rj.gov.br/arquivos/DO/2020/Jun/SuplementoDiarioOficialEletronicoEdicao-611.pdf