1. Lei Complementar nº 01/2017 – Código Tributário Municipal (EM VIGOR)
2. Lei Complementar nº 02/2017 – Fixa a alíquota do ITBI em caráter excepcional e temporário (EM VIGOR)
3. Lei Complementar nº 03/2017 – “Altera a redação do Art. 1º, acrescenta o Art. 3º à Lei Complementar nº 02/2017 e dá outras providências.” (EM VIGOR)
4. Lei Complementar nº 04/2017 – Fixa a Planta genérica de Valores do município para fins de cobrança do IPTU. (EM VIGOR)
5. Lei Complementar nº 05/2018 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01/2017, que instituiu o Código Tributário do Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências (EM VIGOR)
6. Lei Complementar nº 06/2018 – “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01/2017, que instituiu o Código Tributário do Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências.” (EM VIGOR)
7. Lei Complementar nº 007/2018 – Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 01/2017 (EM VIGOR)
8. Lei Complementar nº 008/2019 – Altera o Quadro 10, do Anexo II, da Lei Municipal nº 7.974/07, classificando como Eixo de Comércio e Serviços III, a Avenida Projetada que interligará a Estrada das Palmeiras à Rua José Naked e dá outras providências. (EM VIGOR)
9. Lei Complementar nº 009/2019 – Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências. (EM VIGOR)
10. Lei Complementar nº 010/2019 – INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EM VIGOR)
11. Lei Complementar nº 011/2019 – Inclui no Art. 6º, na tabela da Zona Fiscal 3 (ZF3) e na tabela da Zona Fiscal 5 (ZF5) da LC nº 04/2017, novas áreas no Perímetro Urbano de Campos dos Goytacazes, criando sobre estas os seus respectivos Bairros, conforme especifica e dá outras providências. (EM VIGOR)
12. Lei Complementar nº 0012/2019 – Altera o Anexo III da Lei Complementar 10/2019 (EM VIGOR)
13. Lei Complementar nº 0013/2019 – Fixa a alíquota do ITBI em caráter excepcional e temporário. (NORMA COM VIGÊNCIA ESGOTADA)
https://www.campos.rj.gov.br/arquivos/DO/Out-2019/DiarioOficialEletronicoEdicao-462.pdf
14. Lei Complementar nº 0014/2019 – Institui a obrigatoriedade de realização periódica da Autovistoria Técnica Predial nas edificações existentes no Município de Campos dos Goytacazes/RJ e dá outras providências. (EM VIGOR)
15. Lei Complementar nº 015/2020 – Institui o novo plano diretor do município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências. (EM VIGOR)
16. Lei Complementar nº 016/2020 – Institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Campos dos Goytacazes/RJ. (EM VIGOR)
17. Lei Complementar nº 017/2020 – Inclui no Art. 6º, na tabela da Zona Fiscal 2 (ZF2), Zona Fiscal 3 (ZF3) e na tabela da Zona Fiscal 5 (ZF5) da LC nº 04/2017, novas áreas no perímetro urbano de Campos dos Goytacazes, criando sobre estas os seus respectivos Bairros, conforme especifica e dá outras providências. (EM VIGOR)
18. Lei Complementar nº 018/2020 – Altera, revoga e modifica os dispositivos da Lei Complementar 01/2017 e dá outras providências. (EM VIGOR)
19. Lei Complementar nº 019/2021 – Estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, referentes aos prestadores de serviço enquadrados nos subitens 4.17, 8.01 e 8.02 da lista de serviços do artigo 306 da Lei Complementar 01/2017 e relativa à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DESIF e dá outras providências. (EM VIGOR)
Lei Complementar 19 2021 de Campos dos Goytacazes RJ (leismunicipais.com.br) https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/lei-complementar/2021/1/19/lei-complementar-n-19-2021-estabelece-obrigacoes-acessorias-relativas-ao-issqn-imposto-sobre-servicos-de-qualquer-natureza-referentes-aos-prestadores-de-servico-enquadrados-nos-subitens-4-17-8-01-e-8-02-da-lista-de-servicos-do-artigo-306-da-lei-complementar-012017-e-relativa-a-declaracao-eletronica-de-servicos-de-instituicoes-financeiras-desif-e-da-outras-providencias
20. Lei Complementar nº 020/2021 – Altera a Lei Complementar nº 14, de 06 de novembro de 2019 – Autovistoria Técnica Predial nas edificações existentes no Município de Campos dos Goytacazes/RJ, e dá outras providências. (EM VIGOR)
21. Lei Complementar nº 021/2021– Autoriza a desafetação de área dos imóveis públicos abaixo descritos para fins de alienação e dá outras providências. (EM VIGOR)
22. Lei Complementar nº 22, de 10 de novembro de 2021 – Altera a Lei Complementar n.º 01 de 28 de setembro de 2017, e dá outras providências (EM VIGOR)
https://www.campos.rj.gov.br/app/assets/diario-oficial/link/4884
23. Lei Complementar nº 023/2021 – INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – RPC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (EM VIGOR)
24. Lei Complementar nº 024/2021 – Inclui no Art. 6º, na tabela da Zona Fiscal III (ZF3), e na da Zona Fiscal V (ZF5) da LC nº 04/2017, novas áreas no Perímetro Urbano de Campos dos Goytacazes, criando sobre estas os seus respectivos Bairros, conforme especificados e dá outras providências. (EM VIGOR)
25. Lei Complementar nº 025/2021 – Revoga o Art.396, Art.397, Art.398, Art.399, Art.400, Art.401, Art.402 e Art. 403 da Lei Complementar nº 1 de 28 de setembro de 2017, e dá outras providências. (EM VIGOR)
26. Lei Complementar nº 032, de 10 de janeiro de 2024 – Altera a Lei Complementar nº 01, de 28 setembro de 2017, e dá outras providências.
27. Lei Complementar nº 033, de 18 de janeiro de 2024. – Altera a Lei Complementar nº 27, de 21 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
28. Lei Complementar nº 034, de 24 de janeiro de 2024. – Altera a Lei Complementar nº 01, de 28 de setembro de 2017, e dá outras providências.
29. Lei Complementar n° 37, de 24 de outubro de 2024 – Inclui no Art. 6º da Lei Complementar nº 4, de 30 de novembro de 2017, na tabela da Zona Fiscal 5, novas áreas no Perímetro Urbano de Campos dos Goytacazes, criando sobre estas os seus respectivos Bairros e dá outras providências.
30. Lei Complementar n° 38, de 24 de outubro de 2024 – Altera a Lei Complementar nº 1, de 28 de setembro de 2017, que instituiu o Código Tributário do Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências.