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A Secretaria Municipal de Fazenda realiza os últimos ajustes relacionados ao lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo do próximo ano. As guias para pagamento estarão disponíveis a partir do dia 10 de janeiro de 2025. Assim como em 2024, a Prefeitura oferece descontos para pagamento em cota única, com maior benefício para aqueles que estão com o imposto em dia. O IPTU 2025 poderá ser pago, em cota única, até o dia 20 de janeiro com desconto de 10%, se o contribuinte estiver em dia com seus impostos. Os contribuintes inadimplentes terão desconto de 7% pagando, em cota única, até esta data. A segunda data de pagamento em cota única será 20 de fevereiro, com desconto de 4,47%.

O contribuinte poderá, ainda, optar pelo pagamento em até 10 vezes, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 85,73, equivalente a 50% da Unidade Fiscal de Campos (UFICA), sendo o primeiro vencimento em 10 de março de 2025.

A Secretaria de Fazenda informa ainda que não houve acréscimo do imposto para o exercício 2025 e, sim, uma correção com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E) da ordem de 4,47%, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que representa o acumulado da inflação dos últimos 12 meses.

O Documento de Arrecadação deverá ser emitido pelo contribuinte pela internet (AQUI), no portal da Prefeitura de Campos (AQUI) ou presencialmente, na Central de Atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda, situada na Rua Treze de Maio, nº 129, no Centro.

O acesso ao sistema para consulta de débito e emissão de guias para recolhimento do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo do exercício 2025 será feito utilizando o número da inscrição imobiliária (inclusive os zeros à esquerda) e o nome do contribuinte (como cadastrado no município).

Havendo limitação de acesso, o contribuinte deverá efetuar o cadastro junto à Secretaria de Fazenda por meio do Portal da Secretaria de Fazenda. Para esclarecimento de dúvidas ou para agendamento, o contribuinte poderá ligar para o Call Center da Secretaria Municipal de Fazenda, por meio do telefone 0800-6025343, destacando que o atendimento presencial deverá ser escolhido em último caso, para evitar filas.

O primeiro dia de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município – Refis 2024 foi de muito movimento na Secretaria Municipal de Fazenda. A expectativa é que sejam realizados entre 400 e 500 atendimentos presenciais por dia, que são agendados previamente, com hora marcada, através do 08006025343. O contribuinte também pode aderir ao refinanciamento sem sair de casa, de forma online (AQUI).  A adesão pode ser feita até o dia 06 de dezembro.

Além do refinanciamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), o Refis também contempla os débitos relacionados à Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos (CODEMCA), ao Instituto Municipal de Trânsito e Transporte (IMTT) e ainda ao Fundo de Desenvolvimento de Campos, pelos programas Fundecam/Estruturante; Fundecam/Programa Microcrédito e Fundecam/Programa Inovação e Solidário. No que se refere aos créditos da Codemca, IMTT e Fundecam, a adesão ao Refis se dará de forma presencial, em seus respectivos endereços.

O Refis 2024 é resultado de Projeto de Lei de autoria do Executivo, encaminhado pelo prefeito Wladimir Garotinho à Câmara Municipal de Vereadores, que aprovou a matéria. O objetivo do programa é oferecer aos contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) a oportunidade de regularizar débitos tributários e não tributários devidos ao município e vencidos até 31 de dezembro de 2023, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.

O secretário de Fazenda, Márcio Morales, explica que o Refis não incorpora o imposto referente a 2024, por estar no ano em vigência.

“A novidade é que o contribuinte que quiser negociar os débitos de 2024 pagos à vista também pode ter descontos que chegam a até 100% no valor de multas e juros, podendo ser quitado até o dia 10 de dezembro, que é a última parcela que se paga, como se fosse uma cota única”.

Juliana Laurindo, moradora do Parque Eldorado, compareceu à Secretaria de Fazenda para negociar seu débito.

“Vim negociar, pelo Refis, a questão do georreferenciamento e hoje conseguimos resolver tudo. Esta é uma ótima oportunidade. O desconto foi maravilhoso, melhor do que eu esperava”, contou a contribuinte.

FORMAS DE PAGAMENTO – Quem aderir ao programa poderá pagar à vista com desconto de 100% nos juros e multas ou optar pelo parcelamento com descontos escalonados, de acordo com número de parcelas escolhido. A parcela mínima será de R$ 82 para pessoa física. Se o contribuinte optar pelo parcelamento em seis vezes, terá 60% de desconto nos juros e multas e, se for em 12 parcelas, o desconto é de 50%; em 24 parcelas, 40%.  Para pessoa jurídica, o valor mínimo da parcela será de R$ 164.