1. Portaria nº 01/2017 – Dispõe sobre a tramitação dos processos relativos ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI -, no que diz respeito ao arbitramento e lançamento do Crédito Tributário, bem como a sua impugnação.
https://www.campos.rj.gov.br/app/assets/diario-oficial/with-2331
2. Portaria nº 01/2019 – anulou guias de ITBI
https://www.campos.rj.gov.br/arquivos/DO/Set2019/DiarioOficialEletronicoEdicao-428.pdf
3. Portaria nº 012/2019 – anulou guias de ITBI
https://www.campos.rj.gov.br/arquivos/DO/Set-2019/DiarioOficialEletronicoEdicao-429.pdf
4. Portaria Conjunta nº 001/2021 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO – O Secretário Municipal de Fazenda e o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, CONSIDERANDO a necessidade de otimizar o fluxo de emissão de Alvarás.
https://www.campos.rj.gov.br/app/assets/diario-oficial/link/4496
5. Portaria nº 030/2021 – Art.1º – O artigo 3º da Portaria SEFAZ nº 029/2021, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º – O não recolhimento do imposto ou a não apresentação de impugnação até o dia 08 de outubro de 2021, importará na constituição defi nitiva do respectivo crédito tributário, sua inscrição em Dívida Ativa do Município e posterior cobrança executiva e/ou protesto extrajudicial, nos termos da legislação tributária vigente.
https://www.campos.rj.gov.br/app/assets/diario-oficial/link/4754
6. PORTARIA S.M.F. N. º 032 /2021 – Constitui a Comissão Responsável pelas medidas relativas à cobrança do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, exercício 2022, bem como para a Consolidação da Legislação Tributária Municipal em vigor, aplicável ao sobredito imposto.
https://www.campos.rj.gov.br/app/assets/diario-oficial/link/4772
7. PORTARIA Nº 033/2021 – Art.1º – O artigo 3º da Portaria SEFAZ nº 029/2021, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º – O não recolhimento do imposto ou a não apresentação de impugnação até o dia 30 de novembro de 2021, importará na constituição defi nitiva do respectivo crédito tributário, sua inscrição em Dívida Ativa do Município e posterior cobrança executiva e/ou protesto extrajudicial, nos termos da legislação tributária vigente.
https://www.campos.rj.gov.br/app/assets/diario-oficial/link/4836
8. PORTARIA SMF Nº 034/2021 – PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO 2022 Em atendimento ao art. 3º da Instrução Normativa nº 002/2020, que estabelece normas para o planejamento, execução e controle dos procedimentos de fi scalização tributária, a Subsecretaria da Receita apresenta o Plano Anual de Fiscalização para o exercício de 2022.
https://www.campos.rj.gov.br/app/assets/diario-oficial/link/4970
9. PORTARIA SMF Nº 015/2022 – DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://www.campos.rj.gov.br/app/assets/diario-oficial/link/5575
10. PORTARIA SMF Nº 01/2023 – PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO 2023 Em atendimento ao art. 3º da Instrução Normativa nº 002/2020, que estabelece normas para o planejamento, execução e controle dos procedimentos de fiscalização tributária, a Subsecretaria da Receita apresenta o Plano Anual de Fiscalização para o exercício de 2023.
11. PORTARIA SMF Nº02/2023 – Instituir Comissão de Estudos com vistas a classificação dos documentos e estabelecimento dos prazos de guarda e eliminação do acervo público, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.
12. PORTARIA SMF Nº03/2023 – PROCESSO Nº 2022.018.000124-P-PR Contrato nº 375/2022
13. PORTARIA SMF Nº04/2023 – PROCESSO Nº 2022.018.000124-P-PR Contrato nº 376/2022
14. PORTARIA SMF Nº05/2023 – PROCESSO Nº 2022.018.000124-P-PR Contrato nº 377/2022
15. PORTARIA SMF Nº06/2023 – PROCESSO Nº 2022.018.000124-P-PR Contrato nº 378/2022
16. PORTARIA SMF Nº07/2023 – PROCESSO Nº 2022.018.000124-P-PR Contrato nº 379/2022
17. PORTARIA SMF Nº08/2023 – PROCESSO Nº 2022.018.000124-P-PR Contrato nº 380/2022
18. PORTARIA SMF Nº09/2023 – PROCESSO Nº 2022.018.000125-7-PR Contrato nº 392/2022
19. PORTARIA SMF Nº18/2023 – Constitui a Comissão Responsável pelas medidas relativas à instituição do “Programa Regularize 2023”.
https://www.campos.rj.gov.br/app/assets/diario-oficial/link/5884
20. PORTARIA SMF Nº 21/2023 – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e:
https://www.campos.rj.gov.br/app/assets/diario-oficial/link/5912
21. PORTARIA SMF Nº. 29/2023 QUE ALTERA A PORTARIA SMF Nº 011/2020, QUE TRATA DOS PRAZOS E FORMA DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
https://www.campos.rj.gov.br/app/assets/diario-oficial/link/5952
22. PORTARIA SMF N° 01/2024 – DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS