1. Lei nº 4.156/1983 – Código Tributário Municipal (REVOGADO)
2. Lei nº 6.310/1996 – altera os dispositivos da Lei nº 4.156/1983 e dá outras providências. (REVOGADA)
3. Lei nº 7.529/2003 – dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). (REVOGADA)
4. Lei nº 7.981/2007 – criação do sistema de taxa de expediente e regulamentação da taxa de licença para localização no município e dá outras providências. (REVOGADA)
5. Lei nº 8.140/2009 – concede isenção do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, realizada inter vivos, por ato oneroso – ITBI para a aquisição de unidades habitacionais de interesse social vinculados ao programa minha casa minha vida. (EM VIGOR)
6. Lei nº 8.208/2010 – altera a lei nº 8140, de 29 de dezembro de 2009 a qual concede incentivos para a viabilização do programa minha casa minha vida. (EM VIGOR)
7. Lei nº 8.280/2011 – altera a Lei nº 4.153/1986 e a Lei nº 7.529/2003 (REVOGADA)
8. Lei nº 8.606/2014 – dispõe sobre a regulamentação do imposto predial e territorial urbano – IPTU, estabelecendo critérios para base de cálculo, vigorando a partir do exercício de 2015, e dá outras providências. REVOGADA.
9. Lei nº 8.617/2015 – altera as disposições da Lei nº 7.529/2003, que trata do ISSQN. (REVOGADA)
10. Lei nº 8.627/2015 – altera a lei nº 7.529/2003 (REVOGADA)
11. Lei nº 8.690/2015 – Código Tributário Municipal (REVOGADO, exceto na parte que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário)
12. Lei nº 8.715/2016 – ratifica os acordos firmados com as entidades da sociedade civil relacionadas ao Código Tributário Municipal (REVOGADA)
13. Lei nº 8.768/2017 – regulamenta no Município de Campos dos Goytacazes o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, às empresas de pequeno porte e ao empreendedor individual e dá outras providências. (EM VIGOR)
14. Lei nº 8.928/2019 – concede remissão e anistia de créditos tributários relativos ao ISSQN, IPTU e à taxa de coleta de lixo, inscritos em dívida ativa de pessoas físicas ou jurídicas. (EM VIGOR)
15. Lei nº 9.081/2021 – estabelece a abertura do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2021) do Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências. (REVOGADA)
https://www.campos.rj.gov.br/app/assets/diario-oficial/link/4740
16. Lei nº 9.099/2021 – Altera a redação do Art. 41 da Lei Municipal nº 9.081, de 18 de agosto de 2021, que Instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2021) do Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências. (REVOGADA)
https://www.campos.rj.gov.br/app/assets/diario-oficial/link/4846
17. Lei nº 9.217, de 11 de outubro de 2022. – Estabelece a abertura do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2022) do Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências. (REVOGADA)
https://www.campos.rj.gov.br/app/assets/diario-oficial/link/5472
18. Lei nº 9.328, de 07 de julho de 2023. – Estabelece a abertura do Programa Regularize 2023, concedendo anistia de multas e juros, bem como dispensa de pagamento de tributos, com o objetivo de regularizar e situação fiscal de Imóveis no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras
providências. (EM VIGOR)
https://www.campos.rj.gov.br/app/assets/diario-oficial/link/5880
19. Lei nº 9.538, de 23 de outubro de 2024. – Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS-2024) do Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências.