1. Decreto nº 07/1992 – Dispõe sobre a consolidação em texto único da legislação de ISS e de sua regulamentação, dando novas providências. (REVOGADO PELO DECRETO 159/2022)
2. Decreto nº 299/2009 – Regulamenta as disposições do imposto sobre os serviços de qualquer natureza – ISSQN contidas na lei nº 7.529/2003, institui o gerenciamento eletrônico do ISSQN, a escrituração econômico-fiscal e a emissão de guia de recolhimento por meios eletrônicos; estabelece ainda obrigações acessórias relativas ao ISSQN e dá outras providências. (REVOGADO PELO DECRETO 159/2022)
3. Decreto nº 12/2015 – Estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN – imposto sobre serviços de qualquer natureza, referentes aos prestadores de serviço enquadrados nos subitens 8.01 e 8.02 da lista de serviços da Lei Municipal nº 7.529/2003 e dá outras providências. (REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 19/2021)
4. Decreto nº 13/2015 – amplia as funcionalidades da nota fiscal de serviços eletrônica – NFS-E, do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, através do programa eletrônico de escrituração fiscale dá outras providências. (EM VIGOR)
5. Decreto nº 10/2016 – dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fins de cadastramento ou recadastramento junto ao cadastro imobiliário do município e dá outras providências. (EM VIGOR)
6. Decreto nº 171/2017 – Regulamenta a substituição e cancelamento da NFS-E, do ISSQN e dá outras providências. (REVOGADO PELO DECRETO Nº 281/2017)
7. Decreto nº 228/2017– simplifica e consolida procedimentos referentes a licenciamento de estabelecimentos no Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências. (REVOGADO PELO DECRETO Nº 235/2019)
8. Decreto nº 281/2017 – Regulamenta a substituição e cancelamento da NFS-E, do ISSQN e dá outras providências. (REVOGADO PELO DECRETO 159/2022)
9. Decreto nº 282/2017 – dispõe sobre a criação da casa do empreendedor, bem como as regras para a sua operacionalização. (EM VIGOR)
10. Decreto nº 300/2017 – estabelece ponto Facultativo nas repartições públicas municipais no dia 22 de dezembro de 2017 (sexta-feira), a partir de 13hrs, e no dia 29 de dezembro de 2017 (sexta-feira). (NORMA COM VIGÊNCIA ESGOTADA)
11. Decreto nº 86/2018 – formas e prazos para o pagamento do IPTU (NORMA COM VIGÊNCIA ESGOTADA)
12. Decreto 131/2018 – Dispõe sobre o calendário de pagamentos do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, taxa de localização e funcionamento para os exercícios fiscais e dá outras providências. (EM VIGOR)
13. Decreto nº 264/2018 – Regulamenta normas para arbitramento do ISS na construção civil, as obrigações acessórias para fins de apuração do crédito tributário e dá outras providências. (REVOGADO PELO DECRETO 262/2021)
14. Decreto nº 341/2018 – estabelece forma e prazos para pagamento do IPTU e da taxa de coleta de lixo para o exercício de 2019 (NORMA COM VIGÊNCIA ESGOTADA)
15. Decreto nº 002/2019 – dispõe sobre o calendário fiscal do exercício de 2019. (NORMA COM VIGÊNCIA ESGOTADA)
16. Decreto nº 15/2019– Regulamenta e disciplina a obrigação acessória relativa à declaração eletrônica de serviços de instituições financeiras – desif e dá outras providências. (REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 19/2021)
17. Decreto nº 63/2019 – Acrescenta parágrafos ao art. 2º e artigos ao Decreto nº 281/2017, 08 de dezembro de 2017 e dá outras providências (REVOGADO PELO DECRETO 159/2022)
18. Decreto nº 256/2019 – Revoga os decretos 281/2017 e 63/2019 que regulamentam a substituição e cancelamento da nfs-e – nota fiscal eletrônica de serviços, do imposto sobre serviços de qualquer natureza – issqne dá outras providências. (REVOGADO PELO DECRETO 159/2022)
19. Decreto nº 398/2019 – dispõe sobre o calendário fiscal para o exercício de 2020 e dá outras providências. (NORMA COM VIGÊNCIA ESGOTADA)
20. Decreto nº 046/2020 – Dispõe sobre a prorrogação do vencimento dos tributos municipais. (NORMA COM VIGÊNCIA ESGOTADA)
https://www.campos.rj.gov.br/arquivos/DO/2020/Mar/DiarioOficialEletronicoEdicao-559.pdf
21. Decreto nº 080/2020 – Dispõe sobre a prorrogação do vencimento dos tributos municipais. (NORMA COM VIGÊNCIA ESGOTADA)
https://www.campos.rj.gov.br/arquivos/DO/2020/Mai/DiarioOficialEletronicoEdicao-584.pdf
22. Decreto nº 131/2020 – Dispõe sobre a prorrogação do vencimento dos tributos municipais. (EM VIGOR)
https://www.campos.rj.gov.br/arquivos/DO/2020/Jun/SuplementoDiarioOficialEletronicoEdicao-611.pdf
23. Decreto nº 040/2021 – Dispõe sobre o calendário fiscal para o exercício de 2021 e dá outras providências. (NORMA COM VIGÊNCIA ESGOTADA)
https://www.campos.rj.gov.br/app/assets/diario-oficial/link/4440
24. Decreto nº 041/2021 – Estabelece forma e prazo para pagamento do iptu e da taxa de coleta de lixo para o exercício de 2021 e dá outras providências. (NORMA COM VIGÊNCIA ESGOTADA)
https://www.campos.rj.gov.br/app/assets/diario-oficial/link/4442
25. Decreto nº 158/2021 – Prorroga o prazo de entrega eletrônica de informações e dados das efd’s, xml de emissão própria (nfe) e xml de conhecimento eletrônico de transportes (cte) com vistas a correta apuração do índice de participação do município de campos dos goytacazes na parcela do icms / ipi exportação e cfem, previsto no decreto 1202115/. (NORMA COM VIGÊNCIA ESGOTADA)
https://www.campos.rj.gov.br/app/assets/diario-oficial/link/4542
26. Decreto nº 262/2021 – Regulamenta normas para arbitramento do iss na construção civil, as obrigações acessórias para fins de apuração do crédito tributário e dá outras providências. (EM VIGOR)
https://www.campos.rj.gov.br/app/assets/diario-oficial/link/4658
27. Decreto nº 263/2021 – Modifica o decreto nº 87 de 19 de março de 2018, regulamentando os arts. 103 a 107 da lei complementar municipal nº001/2017 (código tributário municipal), acerca da compensação dos créditos tributários e dá outras providências. (EM VIGOR)
https://www.campos.rj.gov.br/app/assets/diario-oficial/link/4658
28. Decreto nº 309/2021 – Dispõe sobre o prazo de adesão ao refis de que trata a lei municipal n.º 9.081, de 18 de agosto de 2021. (NORMA COM VIGÊNCIA ESGOTADA)
https://www.campos.rj.gov.br/app/assets/diario-oficial/link/4744
29. Decreto nº317/2021 – Regulamenta a aplicação do artigo 79 da lei complementar nº 01/2017, dispondo sobre a aplicação da atualização, a título de manutenção do valor real do débito, correspondente a correção monetária e dá outras providências.
30. Decreto nº 495/2021 – Regulamenta o artigo 492 da lei complementar nº01/2017 e dá outras providências. CONSIDERANDO a necessidade de correção monetária da Unidade Fiscal do Município – UFICA; (EM VIGOR)
https://www.campos.rj.gov.br/app/assets/diario-oficial/link/4966
31. DECRETO N° 499/2021 – Dispõe sobre o calendário fiscal para o exercício de 2022 e dá outras providências. (EM VIGOR)
https://www.campos.rj.gov.br/app/assets/diario-oficial/link/4970
32. DECRETO N° 004/2022 – Estabelece forma e prazo para pagamento do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo para o exercício de 2022 e dá outras providências. (EM VIGOR)
https://www.campos.rj.gov.br/app/assets/diario-oficial/link/5013
33. DECRETO N° 158/2022 – Dispõe sobre as regras para entrega eletrônica de informações e dados das efd’s, xml de emissão própria (nfe) e xml de conhecimento eletrônico de transportes (cte) com vistas a correta apuração do índice de participação do município de campos dos goytacazes na parcela do icms / ipi exportação e cfem. (EM VIGOR)
34. DECRETO N° 159/2022 – Compila conteúdo das regulamentações das disposições do imposto sobre serviço de qualquer natureza – issqn, e dá
outras providências. (EM VIGOR)
35. DECRETO N° 229/2022 – REGULAMENTA A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
36. DECRETO N° 247/2022 – Altera o decreto nº 001 de 1º de janeiro de 2021, que dispõe estabelece a nova estrutura administrativa, sem acréscimo
de despesa, e dá outras providências.
37. DECRETO N° 418/2022 – Delega atribuições ao secretário municipal de fazenda e aos subsecretários para operar e validar movimentações financeiras da administração direta, revogando as disposições em contrário.
38. DECRETO N° 421/2022 – Regulamenta o inciso III do art. 223, da Lei Complementar nº 1, de 28 de setembro de 2017, que trata da Notificação/Intimação por comunicação digital ou outro meio assemelhado e dá outras providências.
39. DECRETO N° 705/2022 – Estabelece obrigações acessórias referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, dispõe sobre as funcionalidades da Nota Fiscal Eletrônica – NFS-e e da Nota Fiscal de Serviço Avulsa NFSA-e, e dá outras providências.
40. DECRETO N° 706/2022 – Regulamenta o Art. 492 da Lei Complementar nº 01 de setembro de 2017 e dá outras providências.
41. DECRETO N° 05 11 de JANEIRO DE 2023 – ESTABELECE FORMA E PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DA TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL) PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
42. DECRETO N° 029/2023, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023 – Delega competência ao Secretário Municipal de Fazenda do Município de Campos dos Goytacazes.
43. DECRETO N° 02/2024 – REGULAMENTA O ARTIGO 492 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
44. DECRETO N° 04/2024 – Estabelece forma e prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) para o exercício de 2024 e dá outras providências.