- INSTRUÇÃO NORMATIVA S.M.F. Nº 01, 05/2021 – Dispõe sobre o ordenamento dos requerimentos apresentados à Secretaria Municipal de Fazenda e os documentos necessários para que o procedimento administrativo seja apreciado.
https://www.campos.rj.gov.br/arquivos/DO/2021/Mai/DiarioOficialEletronicoEdicao-849.pdf
2. INSTRUÇÃO NORMATIVA S.M.F. Nº 01/2022 – Dispõe sobre o credenciamento no Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, e dá outras providências.
https://www.campos.rj.gov.br/app/assets/diario-oficial/link/5417
3. INSTRUÇÃO NORMATIVA S.M.F. Nº 01/2024 – Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no tratamento dos débitos relacionados à imóveis nos casos de arrematação judicial e dá outras providências.
4. INSTRUÇÃO NORMATIVA S.M.F. Nº 01 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025 – Regulamenta o artigo 206 da Lei Complementar nº 1/2017, que trata da sujeição ao Regime Especial de Fiscalização quando o sujeito passivo for considerado Devedor Contumaz, e dá outras providências.