- INSTRUÇÃO NORMATIVA S.M.F. Nº 01, 05/2021 – Dispõe sobre o ordenamento dos requerimentos apresentados à Secretaria Municipal de Fazenda e os documentos necessários para que o procedimento administrativo seja apreciado.
https://www.campos.rj.gov.br/arquivos/DO/2021/Mai/DiarioOficialEletronicoEdicao-849.pdf
2. INSTRUÇÃO NORMATIVA S.M.F. Nº 01/2022 – Dispõe sobre o credenciamento no Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, e dá outras providências.
https://www.campos.rj.gov.br/app/assets/diario-oficial/link/5417
3. INSTRUÇÃO NORMATIVA S.M.F. Nº 01/2024 – Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no tratamento dos débitos relacionados à imóveis nos casos de arrematação judicial e dá outras providências.