Tecnologia a favor do cidadão: Novos assuntos de serviços de obras particulares para solicitação no “Planta Online”

A abertura de novos serviços na ferramenta eletrônica diminui a burocracia, permitindo a tramitação em tempo real e em ambiente 100% Digital sem a necessidade de comparecimento presencial aos balcões da Prefeitura.

A Prefeitura de Campos, por meio da Secretaria de Planejamento Urbano, Mobilidade e Meio Ambiente informa que novos assuntos relacionados à Obras Particulares serão incorporados a plataforma digital Planta On-line.

Desde a implantação da plataforma web, os profissionais e proprietários de imóveis de Campos dos Goytacazes tiveram liberados mais de 40 licenças de construção e aprovações de projetos residenciais sem a necessidade de comparecimento aos balcões da Prefeitura, tudo realizado em formato 100% Digital.

Com o objetivo de ampliar as solicitações dos serviços de obras particulares no ambiente web, além do serviço atualmente vigente de Aprovação de Projeto e Licença de Obra Unifamiliar, já disponível na ferramenta desde o início de fevereiro, a partir de 18 de maio (quinta-feira), os assuntos listados abaixo também poderão ser requeridos através da ferramenta on-line Planta On-line:

LICENÇA PARA DEMOLIÇÃO

CERTIDÃO DE DEMOLIÇÃO

CERTIDÃO DE CONSTRUÇÃO

PEQUENOS REPAROS – REFORMA

HABITE-SE

APROVAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO, APROVAÇÃO DE REMEMBRAMENTO, APROVAÇÃO DE REMEMBRAMENTO/DESMEMBRAMENTO

CONSULTA PREVIA

CERTIDÃO DE ZONEAMENTO

CERTIDÃO DE DESCAUCIONAMENTO

AUTENTICAÇÃO (LEGALIZAÇÃO)

ATUALIZAÇÃO / SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO APROVADO

APROVAÇÃO DE PROJETO E LICENÇA DE CONSTRUÇÃO MULTIFAMILIAR – OBRA NOVA

APROVAÇÃO DE PROJETO COM LICENÇA (Se aplica a usos não residencial) APROVAÇÃO DE PROJETO SEM LICENÇA

O Planta Online é uma ferramenta web que facilita o acesso dos profissionais ligados à arquitetura e urbanismo, construção civil, agentes do mercado imobiliário e proprietários de imóveis na aprovação de projetos de edificações, permitindo acompanhar em tempo real junto aos órgãos da Prefeitura até a aprovação final diretamente pela internet.

Para mais informações ou dúvidas entrar em contato com o Atendimento 0800 602 5343.

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Secretaria de Fazenda do Estado do Rio divulga prazo para a entrega da Declan-IPM

A DECLAN-IPM Normal tem que ser entregue até 22 de maio e a DECLAN-IPM Retificadora até 29 de maio

A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais (SUCIEF/SEFAZ-RJ), publicou no Diário Oficial do Estado (DOE-RJ) a Portaria 127 que fixou os prazos e as regras básicas para o preenchimento da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM 2023 – ano-base 2022). A DECLAN Normal deverá ser transmitida até o dia 22 de maio e a Retificadora até o dia 29 de maio.

De acordo com a Portaria 127, publicada em 02 de março, a entrega da DECLAN-IPM deverá ser feita exclusivamente pela página da Sefaz-RJ (AQUI). Para preencher e emitir a Declaração, o contribuinte deverá utilizar a versão 3.2.0.3 do Programa Gerador, disponível no site da Sefaz-RJ ou por programa próprio que obedeça ao layout da versão da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.

A entrega da DECLAN é responsável pelo Índice de Participação dos Municípios na repartição do ICMS. A Secretaria de Fazenda de Campos informa que possui equipe dedicada ao atendimento para sanar dúvidas e orientar empresários e contadores nesta tarefa de extrema importância.

Dúvidas poderão ser dirimidas através do e-mail declan@campos.rj.gov.br, ou pelo Call-Center da Secretaria Municipal de Fazenda, no número 0800-6025343.

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IPTU: Cota única com desconto de 3% até a próxima sexta-feira

Os contribuintes também poderão optar pelo parcelamento do imposto em até 10 vezes. Neste caso, as parcelas não têm descontos.

A Prefeitura de Campos está disponibilizando 3% de desconto para os contribuintes que optarem pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2023 em cota única, até o dia 10 de março (sexta-feira). Os contribuintes também poderão optar pelo parcelamento do imposto em até 10 vezes. Neste caso, as parcelas não têm descontos, tendo o prazo de vencimento até o 10º dia do respectivo mês. 

A Secretaria de Fazenda informa, ainda, que o valor mínimo de cada parcela será de 1/2 UFICA (meia UFICA) para contribuintes Pessoa Física e Jurídica, o que corresponde a R$ 78,36 conforme o Decreto 05/2023. A Fazenda realiza, por dia, cerca de 400 atendimentos a contribuintes que desejam estar em dia com o imposto. Com o objetivo de oferecer maior capacidade de planejamento e comodidade para o contribuinte ou seu representante legal, a Secretaria disponibilizou a emissão da guia de IPTU no endereço eletrônico.

“Os contribuintes estão entendendo a importância do imposto e, prova disso, é a adesão que a Prefeitura teve para o pagamento com 7% de desconto. Vale ressaltar que o IPTU serve, principalmente, para compor a receita tributária do município. Ao lado do ISS (Imposto Sobre Serviços), ele é um dos principais impostos que garantem a arrecadação própria e o financiamento dos serviços públicos da cidade. A utilização do recurso é direcionada para melhorias na infraestrutura, saúde, educação, segurança e outros setores necessários ao funcionamento da cidade”, informa o secretário de Fazenda, Márcio Morales.

A secretaria de Fazenda permanece à disposição para esclarecer dúvidas através do 0800-6025343 ou pelo e-mail centralatendimento.smf@campos.rj.gov.br, onde os contribuintes poderão agendar atendimento, solicitar informações a respeito do andamento processual, bem como, receber orientações gerais para acesso aos serviços já disponíveis na ferramenta online.

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Pagamento do IPTU 2023 em cota única até 15 de fevereiro terá desconto de 7%

O contribuinte terá segunda chance de pagar a cota única até o dia 10 de março com 3% de desconto

A Prefeitura de Campos está oferecendo 7% de desconto aos contribuintes que optarem pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2023 em cota única até o dia 15 de fevereiro. Quem preferir pagar até o dia 10 de março terá desconto de 3%. Outra possibilidade de pagamento é o parcelamento em até 10 vezes.

A Secretaria de Fazenda informa, ainda, que conforme publicação oficial, o valor mínimo de cada parcela será de 1/2 UFICA (meia UFICA)  para contribuintes Pessoa Física e Jurídica, o que corresponde a R$ 78,36. Em breve, serão disponibilizadas, de forma on-line, as Guias para o recolhimento do imposto. A cobrança anual exige o cumprimento de várias etapas até a efetiva disponibilização dos Documentos de Arrecadação Municipal (DAM). 

Conforme já anunciado pela Secretaria de Fazenda, não haverá reajuste este ano, incidindo apenas a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)  que desta vez será de 5,90%, conforme publicação oficial do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O índice é, aproximadamente, 50% abaixo do praticado no exercício de 2022, que foi de 10,42%.

Como já ocorreu nos anos anteriores, o recolhimento do imposto observa semelhança com a cobrança do IPVA, sendo publicado Decreto estabelecendo percentuais de desconto e prazo para pagamento. O contribuinte tendo a opção de retirar a guia de forma fácil e rápida por meio dos canais digitais oficiais da Prefeitura e da Secretaria de Fazenda.

A Constituição Federal, prevê, em seu artigo 156, inciso I, a competência municipal para instituição do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. Assim, cabe a cada município, instituir o IPTU por meio de legislação municipal. Atualmente, em Campos, a cobrança está regulada na Lei Complementar 01/2017 e suas alterações.

A secretaria acrescenta ainda que, em caso de dúvidas e/ou questionamentos relacionados ao lançamento do IPTU 2023, o contribuinte poderá apresentar sua impugnação por meio eletrônico, no Sistema de Protocolo, no endereço eletrônico fazenda.campos.rj.gov.br, dispensando mais uma vez o comparecimento presencial.

Veja abaixo a tabela com as datas e respectivos descontos em cota única e, em seguida, as datas para quem optar pelo pagamento parcelado, que visa oferecer melhores condições para o recolhimento do imposto.

IPTU 2023 – Cota Única
Cota Única  Percentual de desconto
1º –  15/02/2023 7%
2º – 10/03/2023 3%

Para os contribuintes que optarem pelo pagamento em cotas ao longo do ano, e sem descontos, o recolhimento deve observar o calendário abaixo:

IPTU 2023 – Cotas ao longo do ano (Parcelado)
Cota 1 10/03/2023
Cota 2 10/04/2023
Cota 3 10/05/2023
Cota 4 12/06/2023
Cota 5 10/07/2023
Cota 6 10/08/2023
Cota 7 11/09/2023
Cota 8 10/10/2023
Cota 9 10/11/2023
Cota 10 11/12/2023

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Secretaria de Fazenda inicia nova versão do ISS eletrônico

A secretaria permanece à disposição para esclarecer dúvidas e dar orientações através do 0800-6025343 ou pelo e-mail centralatendimento.smf@campos.rj.gov.br

A Secretaria Municipal de Fazenda iniciou neste domingo (1º) a nova versão do GissOnline, sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas (NFS-e), escrituração, apuração e geração da guia de recolhimento do Imposto Sobre Serviço (ISS). No dia 23 de novembro, a secretaria ofereceu treinamento com o analista de Implantação, Fabrício Martinez de Oliveira, que apresentou as inovações da plataforma para empresários, contadores e todos que trabalham com emissão de nota e apuração do imposto. 

A secretaria permanece à disposição para esclarecer dúvidas através do 0800-6025343 ou pelo e-mail centralatendimento.smf@campos.rj.gov.br. A Prefeitura de Campos tem mantido permanente canal de comunicação com os contribuintes e oferecido capacitação para contadores e empresários, facilitando o acesso às novas ferramentas.

A implantação da nova versão do sistema de NFS eletrônico facilita a emissão da nota fiscal pelos prestadores de serviços do município, como também a emissão da guia de ISS pelos contadores que fazem o encerramento dessas guias para os seus clientes.

A nova versão do sistema já está disponível para o cadastro das empresas e a emissão de notas e escrituração começou no domingo. A Secretaria de Fazenda informa que esse período de transição foi importante para que o contribuinte se adaptasse às inovações e permanece à disposição para esclarecimentos e orientações.

O novo sistema tributário e eletrônico está efetivamente implantado. É uma nova ferramenta voltada para apuração do ISS, com muitas outras facilidades buscando maior desburocratização do sistema da prefeitura e é voltado para empresários e contadores.

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Secretaria de Fazenda promove treinamento de nova versão do GissOnline

Capacitação sobre inovações no sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas (NFS-e), escrituração, apuração e geração da guia de recolhimento do Imposto Sobre Serviço (ISS) foi direcionada a contadores e empresários

A Secretaria Municipal de Fazenda reuniu, na manhã desta quarta-feira (23), contadores e empresários para um treinamento sobre a nova versão do GissOnline, sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas (NFS-e), escrituração, apuração e geração da guia de recolhimento do Imposto Sobre Serviço (ISS). Na reunião, que aconteceu no auditório no Centro Administrativo José Alves de Azevedo (CAJAA), sede da Prefeitura, o analista de Implantação, Fabrício Martinez de Oliveira, apresentou as inovações da plataforma. 

“Hoje, foi um dia de treinamento para mostrarmos como será toda a abordagem do novo sistema, o passo a passo do cadastro e a nova forma de emitir notas, visando a uma melhor qualidade dos serviços prestados aos contribuintes”, destacou o analista.

O subsecretário de Receita, Marcelo Moço, frisou a importância do treinamento. “A implantação da nova versão do sistema de NFS eletrônico irá facilitar a emissão da nota fiscal pelos prestadores de serviços do município, como também a emissão da guia de ISS pelos contadores que fazem o encerramento dessas guias para os seus clientes”

Analista fiscal, Ivanilda Carla destacou que a atualização irá contribuir com o serviço dos profissionais da área contábil. “A prefeitura está de parabéns com a iniciativa da atualização do sistema que, diferente da versão anterior, irá trazer inovações, como o encerramento automático e informações importantes tanto para os profissionais quanto para os contribuintes”.

O profissional de contabilidade Walter Rangel também aprovou o novo sistema “Acredito que essa nova versão do GissOnline irá aperfeiçoar o nosso trabalho com essas novas ferramentas e ainda na otimização do tempo”.

A nova versão do sistema já está disponível para o cadastro das empresas e a emissão de notas e escrituração inicia em 1° de janeiro de 2023. A Secretaria de Fazenda informa que esse período de transição é importante para que o contribuinte se adapte às inovações e permanece à disposição para esclarecimentos e orientações.

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Em comemoração ao dia do Servidor Público, Secretaria de Fazenda promove campanha de combate ao câncer de mama (Outubro Rosa).

Comemorando o dia do Servidor Público e também o mês de conscientização da campanha de combate ao câncer de mama (Outubro Rosa), a Secretaria Municipal de Fazenda realizou nesta sexta-feira uma palestra com todos os seus servidores e colaboradores.

Com a adesão de todos os setores do órgão e também convidados, recebemos a Terapeuta Daniela Freitas, certificada em segurança psicológica e que trouxe excelentes esclarecimentos sobre autocuidado e saúde mental.

Tendo como tema um assunto de extrema importância nos dias atuais, a profissional interagiu com os servidores municipais apontando técnicas para gestão emocional no ambiente de trabalho e, sobretudo, no atendimento ao contribuinte.

A Secretaria Municipal de Fazenda, agradece publicamente à profissional que nos honrou com sua visita e esperamos recebê-la em outras oportunidades.

Desta forma, parabenizamos todos aqueles que de alguma forma cumprem seu papel de bem servir a sociedade, administrando esse “Grande Condomínio”, acolhendo, ouvindo, esclarecendo e objetivando sempre a melhor resposta e no menor tempo possível.

Ao final, tivemos uma confraternização com um maravilhoso café preparado com todo o amor e carinho por nossos servidores, que além de um ambiente saudável de trabalho, buscam a cada dia estreitar os laços dessa grande família fazendária.

A você Servidor Público, nosso muito obrigado!

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Prefeito Wladimir Garotinho sanciona Lei do Refis 2022

Programa de Recuperação Fiscal vai dar descontos de até 100% de multas e juros

O prefeito Wladimir Garotinho publicou em Diário Oficial a sanção da Lei 9.217, de 11 de outubro, estabelecendo o Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis/2022), concedendo descontos de até 100% de multas e juros, beneficiando a população e atendendo à solicitação de entidades do setor produtivo como a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e Associação Comercial e Industrial de Campos (ACIC). A lei prevê que o prazo para adesão ao Refis seja do dia 17 de outubro até o dia 25 de novembro.

O Refis 2022 é fruto de Projeto de Lei de autoria do Executivo e encaminhada pelo prefeito Wladimir Garotinho à Câmara Municipal de Vereadores, que aprovou a matéria.

O objetivo do programa é oferecer aos contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) a oportunidade de regularizar débitos tributários e não tributários devidos ao município e vencidos até 31 de dezembro de 2021, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.

Quem aderir ao Refis 2022, terá descontos de 100% de juros e multas no pagamento à vista, mas também poderá parcelar o valor devido com descontos escalonados, de acordo com a quantidade de parcelas. O pagamento poderá ser efetuado em até 36 parcelas.

Para débitos do Fundecam, haverá possibilidade de parcelamento em até 60 vezes, com descontos de 100% de juros e multas no pagamento à vista, e descontos escalonados, dependendo da quantidade de parcelas.

Poderão aderir ao Refis 2022 pessoas físicas ou jurídicas em débito com a Secretaria Municipal de Fazenda; Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos (Codemca); Fundecam/Estruturante; Fundecam/Programa Microcrédito e Fundecam/Programa Inovação e Solidário. 

– O programa visa regularizar e consolidar os créditos tributários e não tributários do Município e contribuir para o fortalecimento das empresas que desenvolvem atividades, bem como, Contribuintes Pessoas Físicas sujeitas à tributação no Município, que estão, financeiramente, em situação difícil, sobretudo as microempresas e as empresas de pequeno porte, conforme prevê a Constituição  –  destaca o prefeito Wladimir Garotinho.

No caso de dívidas com a Secretaria de Fazenda, o valor mínimo da parcela é de R$ 74,00 para pessoa física e R$ 148,00 para pessoa jurídica.  Poderão ser parceladas dívidas junto à Secretaria de Fazenda de tributos, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)  normal e complementar, Taxa de Coleta de Lixo (TCL), Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas e multas, entre outros tributos. Permissionários da prefeitura, ligados à Codemca, também poderão aproveitar a oportunidade e ficar em dia com os débitos, aderindo ao Refis. 

A Lei oportuniza parcelamentos feitos no Refis 2021 e que foram cancelados por falta de pagamento que possam reivindicar adesão ao novo Refis. Será possível ainda a quem tenha tido valores bloqueados pelo Tribunal de Justiça solicitar a liberação a este órgão, após adesão ao Refis 2022 e pagamento da primeira parcela ou parcela total.

Em caso de até 3 parcelas vencidas e não pagas, e que ainda não foram canceladas, será permitida a expedição de novo DAM (Documento de Arrecadação Municipal) para recolhimento dos valores em atraso no prazo de até 10 dias, sem a incidência de multa e juros, permanecendo em vigor todas as demais cláusulas. 

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Secretaria de Fazenda e contribuinte com mais um canal de comunicação

Nesta quarta-feira (31), contadores e empresários participaram da apresentação da ferramenta eletrônica de apresentação do ISS

Contadores e empresários participaram nesta quarta-feira (31), da apresentação de uma nova versão do Sistema Giss online, ferramenta eletrônica que auxilia na apresentação da escrituração contábil e de apuração do Imposto Sobre Serviços (ISS). Os presentes souberam ainda, como vai funcionar o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), mais um canal de comunicação, por meio do qual, a a secretaria de Fazenda vai se comunicar com o contribuinte, inclusive, por onde vai ser enviado o carnê do IPTU digital.

O novo canal de comunicação entre o contribuinte e o fisco está previsto na lei complementar 01/2017 do Código Tributário do Município, que entrou em vigor em 2018. No último dia 16 foi publicado o Decreto 401/2022, que regulamenta dispositivo do Código Tributário Municipal a respeito da Notificação/Intimação por comunicação digital ou outro meio assemelhado.

“A lei prevê a adoção da comunicação digital, que é o que acontece atualmente em muitos municípios. Vamos publicar uma instrução normativa com prazos para que o contribuinte realize ou atualize seu cadastro junto à Fazenda. Através deste cadastramento, a pasta vai poder entrar em contato com o mesmo, fornecer informações e esclarecer dúvidas. Este vai ser mais um canal de comunicação, por meio do qual vamos poder mandar e receber documentos, inclusive, o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)”, explica o subsecretário Carlos Roberto Júnior, na reunião realizada pela equipa da secretaria de Fazenda no auditório nesta quarta.

A secretaria de Fazenda esclarece que a inclusão de todos ao DTE, vai ser feita em duas etapas, a primeira, sendo direcionada aos empresários e todos que contribuem com ISS. Os mesmos, vão ter 60 dias a partir da publicação de uma Instrução Normativa, para realizar o cadastramento. Campos possuem cerca de 50 mil cadastros de pessoas jurídicas que contribuem com o imposto sobre serviços.

Atualmente, o contribuinte precisa acessar o sistema via site da Prefeitura de Campos ou ir até a secretaria para retirar o carnê. Em caso de dúvidas, o contribuinte pode entrar em contato por meio do telefone 0800-6025343.

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SECRETARIA DE FAZENDA ORGANIZA EVENTO COM A PARTICIPAÇÃO DE CONTADORES E EMPRESÁRIOS PARA FALAR DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO E A NOVA VERSÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO GISS ONLINE

O Evento acontece no dia 31 de agosto e vai abordar temas relacionados à criação do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), além de apresentar as novas ferramentas à disposição dos contribuintes para cumprimento de suas obrigações fiscais.

No próximo dia 31, quarta-feira, a Secretaria de Fazenda realizará um encontro com contadores, empresários e contribuintes em geral para a apresentação de suas novas ferramentas eletrônicas que, conforme cronograma a ser publicado, passam a estar disponíveis aos contribuintes e seus representantes para cumprimento de suas obrigações fiscais.

Na oportunidade, será abordada a criação e funcionamento do Domicílio Tributário Eletrônico, tendo em vista a publicação do Decreto Municipal 401/2022, que regulamenta dispositivo do Código Tributário Municipal a respeito da Notificação/Intimação por comunicação digital ou outro meio assemelhado.

Contadores e empresários também conhecerão as novas ferramentas digitais de escrituração contábil e de apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o ISSQN de que trata a Lei Complementar Federal 116/2003.

A Secretaria Municipal de Fazenda destaca que os novos recursos visam desburocratizar e dar maior celeridade além de economia na apuração do imposto de competência do município, bem como, na comunicação entre o fisco e o cidadão.

O subsecretário de receitas, Sr. Marcelo Moço, destaca a importância deste evento: “é uma excelente oportunidade em que o fisco apresentará as ferramentas, além de esclarecer possíveis dúvidas a respeito do seu funcionamento, faremos um grande treinamento com a participação dos nossos técnicos e pessoal de apoio”.

Por fim, prossegue o subsecretário: “quanto ao domicílio tributário eletrônico, o DTE, além do Decreto que já foi publicado, publicaremos também uma Instrução Normativa estabelecendo os prazos de cadastramento e atualização de dados, evitando assim qualquer atropelo ou dificuldade para os contribuintes”.

O convite é extensivo às entidades de classe e ao público em geral já que trata também da comunicação digital, imprescindível nos dias atuais, a participação no evento não requer inscrição antecipada e terá início às 09:00h.

Em caso de dúvidas, o contribuinte pode entrar em contato por meio do telefone 0800-6025343.

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