1. DECRETO N° 247/2022 – Altera o decreto nº 001 de 1º de janeiro de 2021, que dispõe estabelece a nova estrutura administrativa, sem acréscimo
de despesa, e dá outras providências.
2. DECRETO N° 418/2022 – Delega atribuições ao secretário municipal de fazenda e aos subsecretários para operar e validar movimentações financeiras da administração direta, revogando as disposições em contrário.
3. DECRETO N° 029/2023, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023 – Delega competência ao Secretário Municipal de Fazenda do Município de Campos dos Goytacazes.
4. DECRETO N°060/2023, DE 17 DE MARÇO DE 2023 – Delega competência ao Secretário Municipal de Fazenda do Município de Campos dos Goytacazes.