O prefeito Wladimir Garotinho enviou à Câmara de Vereadores de Campos, nesta quarta-feira (9), o projeto de lei do Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis) 2024. O programa visa oferecer melhores condições para que os contribuintes possam regularizar suas dívidas com a Prefeitura de Campos. O texto ainda passará por apreciação dos parlamentares, para posterior sanção do prefeito.
“Estou encaminhando, em regime de urgência, para a Câmara de Vereadores o novo Refis da Prefeitura, o Refis 2024, para que você que tem débito com o município possa regularizar a sua situação. Assim que for aprovado pelos vereadores, já passa a valer e ainda este ano você renegociar suas dívidas com a Prefeitura com condições muito especiais”, declarou o prefeito Wladimir Garotinho em vídeo postado em suas redes sociais.
O programa visa regularizar e consolidar os créditos tributários e não tributários do Município. Em 2022, último ano que a Prefeitura realizou o Refis, mais de 7 mil acordos foram formalizados.