O ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é pago pelo prestador dos serviços que são discriminados no art. 306 da Lei Complementar nº 01/2017.
Legislação de ISS
LEI ORGÂNICA
1. Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes (EM VIGOR)
Art. 143, III – competência
Art. 146, V – imunidade
Art. 147 – isenção de tributos por utilidade pública
Art. 173, §3º – isenção de impostos para empresas situadas na CODIN
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LEIS COMPLEMENTARES
1. Lei Complementar nº 01/2017 – Código Tributário Municipal (EM VIGOR)
Art. 6º, I – competência
Art. 7º, VI – imunidade
Art. 77, I – parcelamento
Art. 154 – do cadastro de produtores de bens e serviços
Art. 201, VI, §3º – das multas relativas à obrigação acessória
Art. 206, § 6º – da sujeição a regime especial de fiscalização
Arts. 305 a 310 – do fato gerador
Art. 311 – da não incidência
Art. 312 – das isenções
Arts. 313 a 319 – do contribuinte e responsáveis tributários
Art. 320 – da base de cálculo
Arts. 321 a 325 – da alíquota
Art. 326 – do arbitramento
Arts. 327 a 333 – da estimativa
Arts. 334 a 336 – do lançamento
Art. 337- do recolhimento
Arts. 338 a 340 – das obrigações acessórias – disposições gerais
Arts. 341 a 349- da inscrição no cadastro de contribuintes
Arts. 350 a 352 – da escrita e do documento fiscal
Arts. 353 a 356 – das penalidades
Art. 488, §2º – das disposições transitórias
ANEXO I – lista de serviços
2. Lei Complementar nº 007/2018 – Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 01/2017 (EM VIGOR)
LEIS ORDINÁRIAS
1. Lei nº 4.156/1983 – Código Tributário Municipal (REVOGADA)
Arts. 14,15 e 16 – administração tributária
Arts. 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147 e 148 – alíquota e base de cálculo
Arts. 182 e 288 – apreensão
Arts. 151 e 172 – arbitramento
Arts. 149, 150, 169 e 170 – arrecadação
Arts. 21 – cadastro fiscal
Arts. 149 e 150 – cobrança e recolhimento dos tributos
Arts. 128 e 181 – contribuintes e responsáveis
Arts. 167 – disposições gerais
Arts. 32, 33, 123, 124 e 170 – domicílio fiscal
Arts. 14, 171 e 172 – escrita fiscal
Arts. 152, 153, 154, 155, 156, 158, 172 e 185 – estimativa
Arts. 121 e 125 – fato gerador
Arts. 288 – fiscalização
Arts.159 – imunidades
Arts. 121, 122, 123 e 124 – incidência
Arts. 28, 30, 34, 35,162,163,164,165,166 e 167 – inscrição no cadastro de atividades econômicas
Arts.183, 184 e 185 – interdição temporária do estabelecimento
Arts.127 e 159 – isenções
Arts.174 – juros de mora
Arts.149, 150, 168, 170 e 177 – lançamento
Arts. 174 – multa de mora
Arts. 29, 31, 179, 180 e 181 – multas
Arts.126 – não incidência
Arts.154, 159, 160, 161, 171 e 172 – obrigação acessória
Arts.176, 177 e 178 – penalidades
Arts. 288 – procedimento prévio de ofício
Arts.178 – processo tributário administrativo
Arts.157 – reclamação
Arts.129, 130, 131 e 132 – responsabilidade tributária
Arts.133, 134, 135 e 137 – solidariedade
Arts.173 – sujeição a sistema especial de fiscalização
Arts.121 e 154 – sujeito passivo
2. Lei nº 8.690/2015 – Código Tributário Municipal (REVOGADA, exceto na parte que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário)
arts. 5º, I, “c” – sistema tributário municipal
art. 52, I – parcelamento
art. 175 – do fato gerador
art. 176 – da não incidência
arts. 177 e 178 – do local da prestação de serviços
arts. 179 a 186 – do sujeito passivo
art. 187 – da base de cálculo
art. 188 a 190 – alíquotas
arts. 191 a 195 – do lançamento
art. 196 – da notificação
art. 197 – do arbitramento
arts. 198 a 204 – da estimativa
arts. 205 a 209 – do pagamento
arts. 210 a 218 – da inscrição
arts. 219 a 221 – das obrigações acessórias
arts. 222 a 224 – das penalidades
art. 225 – das isenções
arts. 226 a 228 – disposições gerais
art. 229 – da sociedade uniprofissional
arts. 230 a 234 – da denúncia espontânea
art. 235 – apreensão
Anexo II – tabela da lista de serviços
Anexo III – tabela de alíquotas fixas para profissionais autônomos
Anexo IV – sociedade uniprofissional
3. Lei nº 6.310/1996 – altera os dispositivos da Lei nº 4.156/1983 e dá outras providências. (REVOGADA)
4. Lei nº 7.529/2003 – dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).
5. Lei nº 7.981/2007 – criação do sistema de taxa de expediente e regulamentação da taxa de licença para localização no município e dá outras providências. (REVOGADA)
6. Lei nº 8067/2008 – dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza (issqn), inclui dispositivo na lei nº 4.156/83 (código tributário do município de campos dos goytacazes) e dá outras providências.
7. Lei nº 8.617/2015 – altera as disposições da Lei nº 7.529/2003, que trata do ISSQN. (EM VIGOR)
8 Lei nº 8.627/2015 – altera a lei nº 7.529/2003 (EM VIGOR)
9. Lei nº 8.280/2011 – altera a Lei nº 4.153/1986 e a Lei nº 7.529/2003 (REVOGADA, exceto o Art. 4º)
10. Lei nº 8.715/2016 – ratifica os acordos firmados com as entidades da sociedade civil relacionadas ao Código Tributário Municipal (REVOGADA)
11. Lei nº 8.768/2017 – regulamenta no Município de Campos dos Goytacazes o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, às empresas de pequeno porte e ao empreendedor individual e dá outras providências. (EM VIGOR)
12. Lei nº 7/2018 – “Altera, revoga e inclui dispositivos da Lei Complementar nº 01/2017, que instituiu o Código Tributário do Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências.”
Lei ordinária nº 8867/2018 – “dispõe sobre o serviço de transporte coletivo alimentador de passageiros e dá outras providências.”
13. Lei nº 8.928/2019 – concede remissão e anistia de créditos tributários relativos ao ISSQN, IPTU e à taxa de coleta de lixo, inscritos em dívida ativa de pessoas físicas ou jurídicas. (Norma com vigência esgotada)
14. Lei nº 19/2021 – estabelece obrigações acessórias relativas ao issqn – imposto sobre serviços de qualquer natureza, referentes aos prestadores de serviço enquadrados nos subitens 4.17, 8.01 e 8.02 da lista de serviços do artigo 306 da lei complementar 01/2017 e relativa à declaração eletrônica de serviços de instituições financeiras – desif e dá outras providências.
DECRETOS
1. Decreto nº 07/1992 – Dispõe sobre a consolidação em texto único da legislação de ISS e de sua regulamentação, dando novas providências. (Norma em desuso)
2. Decreto nº 299/2009 – Regulamenta as disposições do imposto sobre os serviços de qualquer natureza – ISSQN contidas na lei nº 7.529/2003, institui o gerenciamento eletrônico do ISSQN, a escrituração econômico-fiscal e a emissão de guia de recolhimento por meios eletrônicos; estabelece ainda obrigações acessórias relativas ao ISSQN e dá outras providências. (Revogado pelo decreto 159/2022)
3. Decreto nº 12/2015 – Estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN – imposto sobre serviços de qualquer natureza, referentes aos prestadores de serviço enquadrados nos subitens 8.01 e 8.02 da lista de serviços da Lei Municipal nº 7.529/2003 e dá outras providências. (Revogado pela Lei Complementar 19/2021)
4. Decreto nº 13/2015 – amplia as funcionalidades da nota fiscal de serviços eletrônica – NFS-E, do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, através do programa eletrônico de escrituração fiscal e dá outras providências. (EM VIGOR)
5. Decreto nº 10/2016 – dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fins de cadastramento ou recadastramento junto ao cadastro imobiliário do município e dá outras providências. (EM VIGOR)
6. Decreto nº 171/2017 – Regulamenta a substituição e cancelamento da NFS-E, do ISSQN e dá outras providências. (REVOGADO PELO DECRETO Nº 281/2017)
7. Decreto nº 228/2017– simplifica e consolida procedimentos referentes a licenciamento de estabelecimentos no Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências. (REVOGADO PELO DECRETO Nº 235/2019)
8. Decreto nº 281/2017 – Regulamenta a substituição e cancelamento da NFS-E, do ISSQN e dá outras providências. (REVOGADO PELO DECRETO Nº 159/2022)
9. Decreto nº 282/2017 – dispõe sobre a criação da casa do empreendedor, bem como as regras para a sua operacionalização. (EM VIGOR)
10. Decreto 131/2018 – Dispõe sobre o calendário de pagamentos do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, taxa de localização e funcionamento para os exercícios fiscais e dá outras providências. (EM VIGOR)
11. Decreto nº 264/2018 – Regulamenta normas para arbitramento do ISS na construção civil, as obrigações acessórias para fins de apuração do crédito tributário e dá outras providências. (Revogado pelo decreto 262/2021)
12. Decreto nº 002/2019 – dispõe sobre o calendário fiscal do exercício de 2019. (Norma com vigência esgotada)
13. Decreto nº 15/2019– Regulamenta e disciplina a obrigação acessória relativa à declaração eletrônica de serviços de instituições financeiras – desif e dá outras providências. (Revogado pela Lei Complementar 19/2021)
14. Decreto nº 63/2019 – Acrescenta parágrafos ao art. 2º e artigos ao Decreto nº 281/2017, 08 de dezembro de 2017 e dá outras providências.
(REVOGADO PELO DECRETO Nº 159/2022)
Decreto nº 235/2019 – dispõe sobre a simplificação de procedimentos relativos ao licenciamento de estabelecimentos no município de campos dos goytacazes, revoga o decreto 228/2017 e dá outras providências.
15. Decreto nº 256/2019 – Revoga os decretos 281/2017 e 63/2019 que regulamentam a substituição e cancelamento da nfs-e – nota fiscal eletrônica de serviços, do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN e dá outras providências. (REVOGADO PELO DECRETO Nº 159/2022)
16. Decreto nº 046/2020 – Dispõe sobre a prorrogação do vencimento dos tributos municipais (Norma com vigência esgotada)
https://www.campos.rj.gov.br/arquivos/DO/2020/Mar/DiarioOficialEletronicoEdicao-559.pdf
17. Decreto nº 080/2020 – Dispõe sobre a prorrogação do vencimento dos tributos municipais (Norma com vigência esgotada)
https://www.campos.rj.gov.br/arquivos/DO/2020/Mai/DiarioOficialEletronicoEdicao-584.pdf
18. Decreto nº 131/2020 – Dispõe sobre a prorrogação do vencimento dos tributos municipais (Norma com vigência esgotada)
https://www.campos.rj.gov.br/arquivos/DO/2020/Jun/SuplementoDiarioOficialEletronicoEdicao-611.pdf
19 . Decreto nº 262/2021 – regulamenta normas para arbitramento do iss na construção civil, as obrigações acessórias para fins de apuração do crédito tributário e dá outras providências.
20. Decreto nº 499/2021 – dispõe sobre o calendário fiscal para o exercício de 2022 e dá outras providências.
21. Decreto nº 05/2022 – dispõe acerca da simplificação de procedimentos relativos ao licenciamento de estabelecimentos no município de campos dos goytacazes em decorrência da adesão à redesim e graças à lei federal nº 14.195/2021.
22. Decreto nº 158/2022 – Dispõe sobre as regras para entrega eletrônica de informações e dados das efd’s, xml de emissão própria (nfe) e xml de conhecimento eletrônico de transportes (cte) com vistas a correta apuração do índice de participação do município de Campos dos Goytacazes na parcela do icms / ipi exportação e cfem.
23. DECRETO N° 159/2022 – Compila conteúdo das regulamentações das disposições do imposto sobre serviço de qualquer natureza – issqn, e dá
outras providências.