- RESOLUÇÃO CONJUNTA DA SMF E SMOIH Nº 01, 06/2021 – Dispõe sobre o ordenamento dos requerimentos apresentados à Secretaria Municipal de Fazenda (SMF) e Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Habitação (SMOIH) e os documentos necessários para que o procedimento administrativo seja apreciado.
https://www.campos.rj.gov.br/arquivos/DO/2021/Jun/DiarioOficialEletronicoEdicao-875.pdf