O programa oferece anistia de multas e juros, como dispensa de pagamento de tributos, para regularizar a situação fiscal de imóveis
A DECLAN-IPM Normal tem que ser entregue até 22 de maio e a DECLAN-IPM Retificadora até 29 de maio
Uma nova versão para solicitar seu ITBI está disponível pelo Sistema de Protocolo.
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O acesso atual será desativado no dia 15/08/2020.
